Perícia de insalubridade na Justiça do Trabalho: como funciona, o que o perito confere e como a empresa se prepara

O que a perícia decide, e o que ela não decide

O art. 189 da CLT define atividade insalubre: a que expõe o empregado a agente nocivo acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho. Os limites e os agentes estão na NR-15 e nos seus anexos. A perícia responde a três perguntas: o agente existe no posto de trabalho? A exposição ultrapassa o limite ou se enquadra na avaliação qualitativa do anexo? A empresa neutralizou a exposição com medida coletiva ou EPI eficaz (art. 191)? Da resposta sai o grau, e do grau sai o adicional do art. 192: 40%, 20% ou 10% do salário mínimo.

O que a perícia não decide é o direito. A Súmula 448, I, do TST diz que não basta o laudo constatar insalubridade: a atividade precisa estar classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho. Perito que "acha" o ambiente insalubre por agente que a NR-15 não lista produz laudo sem efeito. Por outro lado, a Súmula 293 permite que a perícia reconheça agente diferente do que o empregado apontou na inicial, e a Súmula 47 diz que exposição intermitente, por si só, não afasta o adicional.

Como funciona, passo a passo

A CLT traz o dever de perícia; o rito vem do CPC, aplicado por analogia (CLT, art. 769). Os prazos abaixo são os do Código, e as varas do trabalho costumam segui-los, com variações por despacho.

• ✓1. Nomeação. O juiz nomeia perito especializado e fixa o prazo do laudo (CPC, art. 465). Na insalubridade, o perito é médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (CLT, art. 195).
• ✓2. Quinze dias para a empresa. Contados da intimação da nomeação: arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Perder esse prazo é perder a chance de perguntar.
• ✓3. Diligência no local. O perito visita o posto de trabalho, entrevista, mede, fotografa. Deve avisar os assistentes com cinco dias de antecedência (CPC, art. 466, § 2º), e o assistente da empresa acompanha tudo.
• ✓4. Laudo. Objeto, análise técnica, método aceito pelos especialistas e resposta conclusiva a todos os quesitos (CPC, art. 473), protocolado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 477).
• ✓5. Manifestação. Quinze dias para as partes se manifestarem e para o assistente técnico apresentar parecer (CPC, art. 477, § 1º). O perito responde às divergências em outros quinze dias (§ 2º).
• ✓6. Esclarecimentos e nova perícia. A parte pode pedir que o perito vá à audiência (art. 477, § 3º) e o juiz pode determinar segunda perícia se a matéria não ficou clara (art. 480).
• ✓7. Honorários. Pagos pela parte que perde na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), com o limite do CSJT; a cobrança do beneficiário da justiça gratuita foi afastada pelo STF na ADI 5766.

O ponto que a empresa mais subestima é o segundo. Os quesitos são as perguntas que o perito é obrigado a responder (art. 473, IV). Quesito bem feito conduz o laudo para o que importa: qual anexo da NR-15, qual medição, qual EPI, qual data de neutralização. Sem quesitos, o perito responde só ao que o empregado perguntou.

O que o perito confere no local

O perito chega com o processo lido e uma lista mental de itens da NR-15. O que ele procura, na ordem em que costuma procurar:

• ✓A função real, não a do registro: o que o empregado fazia, onde, por quanto tempo por dia. Entrevista o reclamante e o paradigma que a empresa apresentar.
• ✓O agente: ruído (Anexo 1), calor (Anexo 3), agentes químicos (Anexos 11, 12 e 13), biológicos (Anexo 14), umidade (Anexo 10), entre outros. Mede o que é quantitativo; avalia o que é qualitativo.
• ✓A neutralização: EPI com CA compatível com o agente, ficha de entrega assinada, troca periódica, treinamento e prova de uso efetivo (Súmula 289). Medida coletiva instalada e funcionando.
• ✓Os documentos da empresa: LTCAT ou laudo de insalubridade, PGR, PCMSO, ASOs, PPP. Compara com o que viu; divergência entre o laudo da empresa e o local pesa contra a empresa.
• ✓O histórico: desde quando a exposição existe, quando a medida foi implantada, se houve mudança de posto. É o que define o período do adicional (CLT, art. 194).

Como a empresa se prepara, antes de existir processo

A perícia se ganha ou se perde nos documentos produzidos anos antes. O art. 195 da CLT diz que a caracterização da insalubridade é feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, e o § 1º faculta à empresa pedir essa perícia ao Ministério do Trabalho. Na prática, a empresa faz o seu próprio laudo de insalubridade, com o mesmo rigor que o perito judicial vai usar, e mantém a neutralização documentada.

O artigo sobre como interpretar laudos de insalubridade mostra os erros de preenchimento que derrubam o laudo da empresa na perícia. O mais frequente é o laudo que afirma "neutralizado por EPI" sem dizer qual EPI, qual CA e qual atenuação. O perito judicial ignora a afirmação e mede.

O papel do assistente técnico

O assistente técnico é o profissional de confiança da empresa, e por isso não está sujeito a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º). Ele acompanha a diligência, confere se o perito mediu com o equipamento e a técnica que a NR-15 exige, apresenta os documentos da empresa no ato e, depois do laudo, escreve o parecer que aponta as divergências (art. 477, § 1º). Sem assistente, a empresa só descobre o problema do laudo quando ele já está nos autos.

Na insalubridade, o assistente ideal é engenheiro de segurança do trabalho que conheça o laudo da empresa, de preferência quem o fez. A assistência técnica em perícias da SSO entra nos dois momentos: antes, revisando laudo, PGR e ficha de EPI; durante, acompanhando a diligência e redigindo o parecer. O artigo sobre perícia médica trabalhista cobre a perícia de doença ocupacional, que segue outro caminho e tem outro perito.

Depois do laudo: o que a empresa pode fazer

Se o laudo reconhece a insalubridade, a empresa tem quinze dias para impugnar com o parecer do assistente. Os argumentos que funcionam são técnicos: método fora da NR-15, medição em condição não representativa, EPI eficaz ignorado, agente que não está na relação oficial (Súmula 448, I), período errado. Argumento genérico, do tipo "discordamos do laudo", não move o juiz.

Se o laudo reconhece e está tecnicamente correto, o caminho é outro: neutralizar. O art. 194 da CLT diz que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco. Medida coletiva ou EPI eficaz, documentados e medidos, encerram o adicional dali em diante e evitam a próxima reclamação. O artigo sobre o cálculo do adicional mostra o custo de manter a exposição em vez de resolvê-la.