Quem pode assinar, e por que isso não é formalidade
O artigo 195 da CLT é claro: a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade são feitas por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
A NR-15 repete isso no item 15.4.1.1, ao falar em laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitado. Não é qualquer técnico de segurança, não é consultoria sem responsável técnico, não é o RH com uma planilha.
Laudo assinado por quem não tem essa habilitação não sustenta nem o pagamento nem a descaracterização. E em reclamação trabalhista ele cai na primeira contestação.
Os três caminhos de caracterização, e o que cobrar de cada um
Essa é a parte que separa laudo bom de laudo genérico. A NR-15 não tem um método único:
| Caminho | Anexos | O que o laudo precisa mostrar |
|---|---|---|
| Quantitativo, por limite de tolerância (item 15.1.1) | Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 | Medição com aparelho identificado, tempo de exposição, resultado numérico e comparação com o limite do anexo |
| Qualitativo, pela atividade (item 15.1.3) | Anexos 6, 13 e 14 | Descrição da atividade real e o enquadramento exato no texto do anexo, sem medição |
| Por inspeção do local (item 15.1.4) | Anexos 7, 8, 9 e 10 | Laudo de inspeção do local de trabalho, com descrição das condições encontradas |
O item 15.1.5 define o que é limite de tolerância: a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral. Ou seja, o número sozinho não diz nada: ele só significa algo junto do tempo de exposição.
A obrigação de descrever a técnica e a aparelhagem
O item 15.6 da NR-15 tem uma exigência curta e frequentemente ignorada: o perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas.
Isso significa nome do equipamento, modelo, e a técnica de medição empregada. Um laudo que traz só o resultado, sem dizer como chegou nele, não é auditável. E laudo não auditável é laudo que o perito judicial vai refazer do zero, com o resultado que ele encontrar no dia da perícia.
Vale o mesmo raciocínio da calibração. Aparelho sem certificado de calibração vigente produz número que ninguém consegue defender.
Os erros de preenchimento que mais derrubam laudo
Auditando laudo de insalubridade, os furos se repetem. Nenhum deles é sofisticado:
- ✓Não indicar qual anexo da NR-15 foi aplicado, deixando a caracterização sem endereço normativo.
- ✓Trazer resultado de medição sem informar o tempo de exposição, que é metade da definição do item 15.1.5.
- ✓Omitir a técnica e a aparelhagem, contrariando o item 15.6.
- ✓Descrever o cargo do organograma em vez da atividade realmente exercida no posto.
- ✓Concluir por grau de insalubridade sem mostrar a comparação com o limite de tolerância do anexo.
- ✓Tratar o EPI como neutralização automática, sem a avaliação pericial que o item 15.4.1.2 exige.
- ✓Deixar o laudo sem data de revisão, num ambiente que mudou de layout, de processo ou de produto químico.
O último é o mais silencioso. Laudo envelhece. Trocou a máquina, mudou o produto, reformou o galpão: a exposição pode ter mudado, para mais ou para menos, e o documento antigo virou ficção.
Como o laudo conversa com o resto do sistema
Laudo de insalubridade não vive sozinho. Ele alimenta e é alimentado por outros documentos, e a incoerência entre eles é o que a fiscalização e o perito procuram:
- ✓O inventário de riscos do PGR precisa reconhecer o mesmo agente que o laudo mediu.
- ✓O PCMSO precisa prever o controle médico daquele agente, com os exames do Anexo I da NR-7 quando for o caso.
- ✓O ASO precisa descrever, na alínea "c" do item 7.5.19.1, os riscos que o PGR classificou.
- ✓O eSocial precisa receber a informação de exposição compatível com o que o laudo diz.
- ✓A folha precisa pagar o adicional coerente com o grau que o laudo apontou.
Quando esses cinco não conversam, a empresa cria prova contra si mesma. Um laudo que diz grau máximo, um conjunto de documentos de SST que ignora o agente e uma folha que não paga nada formam um caso pronto.
O que fazer com um laudo que você acabou de receber
Roteiro de leitura em sete pontos, na ordem:
- ✓Confira a habilitação de quem assinou: médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, pelo artigo 195 da CLT.
- ✓Ache o anexo da NR-15 aplicado. Sem isso, pare aqui e devolva o laudo.
- ✓Veja se o caminho é quantitativo, qualitativo ou por inspeção, e cobre a prova correspondente.
- ✓Leia a técnica e a aparelhagem, exigidas pelo item 15.6, e cheque a calibração.
- ✓Confira o tempo de exposição, sem o qual o número não significa nada.
- ✓Compare a atividade descrita com o que a pessoa faz de fato no posto.
- ✓Cruze a conclusão com o PGR, o PCMSO, o ASO e a folha de pagamento.
Se o laudo passar nos sete, ele serve para decidir. Se falhar em qualquer um, ele serve para pedir revisão. Uma assessoria de segurança do trabalho que emite laudo sabe que vai ter de defendê-lo depois, e escreve pensando nisso.
