Terceirizados na NR-1: o que cabe à contratante e à contratada

A lei divide a responsabilidade, não a transfere

Muita empresa terceiriza achando que levou junto o problema da segurança. Não levou. A Lei 6.019/1974, com as mudanças feitas pelas reformas de 2017, deixa isso claro em dois artigos.

O art. 4º-C garante aos empregados da prestadora, quando trabalham nas dependências da tomadora, as mesmas condições de atendimento médico ou ambulatorial existente no local, treinamento adequado fornecido pela contratada quando a atividade exigir, e condições sanitárias, medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e instalações adequadas.

Já o art. 5º-A, § 3º, afirma que é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho é realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado. E o § 5º torna a contratante responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período da prestação.

O que a NR-1 pede de cada lado

O capítulo 1.5 da NR-1, que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, tem uma seção específica para quando mais de uma empresa trabalha no mesmo lugar. São quatro itens, e cada um cai sobre um lado:

Repare na mão dupla. A contratante conhece os riscos da planta: produto químico no galpão ao lado, ponte rolante, área classificada. A contratada conhece os riscos da própria atividade: a escada que vai usar, a ferramenta elétrica, o produto de limpeza. Só juntando os dois inventários dá para proteger quem está ali.

O papel da contratada na prática

Do lado do fornecedor, cumprir a NR-1 e a Lei 6.019 se traduz em documentos e rotina:

• ✓PGR com inventário das atividades executadas em cada contratante relevante
• ✓PCMSO coerente com esses riscos e ASO em dia para cada trabalhador alocado
• ✓Treinamentos exigidos pela atividade, com certificado
• ✓EPI adequado ao risco, com CA válido e ficha de entrega
• ✓Participação na integração de segurança da contratante antes do primeiro dia
• ✓Comunicação imediata de acidente ou incidente ocorrido dentro da contratante

O papel da contratante na prática

Do lado de quem contrata, o dever de garantir condições seguras vira três frentes. A primeira é informar: entregar ao fornecedor os riscos da unidade e as regras locais. A segunda é integrar: incluir as medidas das contratadas no próprio PGR ou referenciar os programas delas, como permite o item 1.5.8.2. A terceira é conferir: é aqui que nasce a homologação de fornecedores e o manual de SSMA ou QSSMA.

Quanto mais crítica a atividade, mais pesada a conferência. Trabalho em altura, eletricidade e espaço confinado costumam exigir permissão de trabalho específica e certificado de treinamento conferido nome a nome. O artigo sobre documentos para homologação de fornecedores traz o checklist completo.

Quando vale terceirizar a própria gestão de SST

Para o fornecedor que atende várias contratantes, manter inventários por cliente, ASOs, treinamentos e vencimentos vira um trabalho em si. Para a contratante, conferir dezenas de fornecedores também. Nos dois casos, ter um parceiro com médicos e engenheiros próprios encurta o caminho.

A SSO organiza esse trabalho para os dois lados. A página de QSSMA para empresas e fornecedores mostra como, e o SESMT terceirizado é a opção para quem precisa de equipe dimensionada.