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Programas e Laudos de SST

Quem pode assinar o LTCAT, e o que acontece se assinar errado

A lei previdenciária nomeia dois profissionais para expedir o LTCAT, e só esses dois. Veja o que diz a Lei 8.213/1991, os doze itens que o INSS confere no laudo e por que a ART no CREA não é requisito previdenciário.

9 min de leitura
Revisão técnica: Cristiano Cecatto

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Engenheiro de segurança do trabalho assinando laudo técnico em galpão industrial | SSO Medicina do Trabalho
Engenheiro de segurança do trabalho assinando laudo técnico em galpão industrial | SSO Medicina do Trabalho
LTCAT
responsável técnico
INSS
aposentadoria especial
PPP
Lei 8.213/1991
✦ Resposta Direta
O LTCAT só pode ser expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho. A lista é essa, e é fechada: está na Lei nº 8.213/1991, art. 58, §1º, na redação dada pela Lei nº 9.732/1998, e se repete no art. 276, inciso XI, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. Laudo assinado por quem a lei não nomeia é documento que o INSS pode recusar, e a empresa descobre isso no pior momento: quando o ex-empregado pede aposentadoria especial e o benefício depende daquele papel.

A lei nomeia dois profissionais, e para por aí

A regra é mais curta do que o mercado faz parecer. O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 diz que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos é feita por formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Essa é a redação em vigor, dada pela Lei nº 9.732/1998.

Duas consequências saem daí, e as duas custam dinheiro quando ignoradas. A primeira é que técnico de segurança do trabalho não assina LTCAT. Ele tem papel próprio e relevante na rotina da empresa, mas não está entre os dois profissionais que a lei previdenciária nomeia. A segunda é que a especialização importa: não é qualquer médico, é médico do trabalho, e não é qualquer engenheiro, é engenheiro de segurança do trabalho.

Se você está começando agora e quer entender o documento antes de discutir quem assina, vale ler primeiro o que é o LTCAT, quando é obrigatório e como se elabora. Este texto assume que essa parte já está clara e vai para a pergunta que decide se o laudo serve ou não serve.

Os doze itens que o INSS confere no laudo

A assinatura é o item XI de uma lista de doze. O art. 276 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 enumera o que o laudo precisa conter quando é apresentado ao INSS. Falta de qualquer um deles é motivo de questionamento, e a tabela abaixo é o texto da norma, sem tradução livre.

Inciso Elemento informativo básico constitutivo
ISe individual ou coletivo
IIIdentificação da empresa
IIIIdentificação do setor e da função
IVDescrição da atividade
VIdentificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na legislação previdenciária
VILocalização das possíveis fontes geradoras
VIIVia e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde
VIIIMetodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde
IXDescrição das medidas de controle existentes
XConclusão do LTCAT
XIAssinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
XIIData da realização da avaliação ambiental

Repare no inciso VI: localização das possíveis fontes geradoras. É o item que mais some dos laudos genéricos, aqueles montados a partir de modelo e não de visita. Um laudo que não diz onde o agente nasce dentro do seu galpão não descreve a sua empresa, descreve uma empresa qualquer.

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O que acontece quando o laudo é assinado por quem não pode

O prejuízo não aparece no dia da assinatura. Aparece anos depois, em três frentes que se alimentam.

A primeira é previdenciária. O formulário de comprovação da exposição, hoje o PPP, nasce do laudo. Se o laudo não tem valor, o PPP que veio dele fica sem base, e o INSS pode não reconhecer o tempo especial do trabalhador. A segunda é trabalhista: o mesmo trabalhador que não consegue o benefício costuma procurar a Justiça, e aí a empresa discute, com prova escrita, um documento que ela mesma emitiu.

A terceira está escrita na lei, e é a menos conhecida. O art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/1991 sujeita à penalidade do art. 133 a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. Ou seja: divergência entre o que o PPP afirma e o que o laudo diz já é, por si, hipótese de penalidade.

💡 Dica SSO: Antes de contratar, peça o nome, a especialidade e o registro profissional de quem vai assinar, e confira se a especialidade é medicina do trabalho ou engenharia de segurança do trabalho. É uma pergunta de trinta segundos que evita refazer o laudo inteiro depois.

ART no CREA: o que a norma do INSS realmente diz

Circula como verdade estabelecida que o LTCAT só vale com ART registrada no CREA. Vale conferir na fonte antes de repetir: a expressão Anotação de Responsabilidade Técnica não aparece no texto da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O art. 276, que lista o que o laudo precisa ter, pede assinatura e identificação do profissional, e não número de ART.

Isso não significa que a ART seja irrelevante. A obrigação de registrá-la pode nascer das regras do sistema Confea e Crea, da legislação profissional do engenheiro ou do próprio contrato de prestação do serviço. O que não dá para afirmar é que ela seja requisito previdenciário do laudo, porque a norma do INSS não a pede.

⚠️ Atenção: Fornecedor que apresenta a ART como se fosse o que dá validade previdenciária ao LTCAT costuma estar vendendo a peça errada. O que o INSS confere são os doze itens do art. 276, a começar pela assinatura de quem a lei nomeia. A ART é documento do conselho profissional, com finalidade própria, e não substitui nenhum desses doze itens.
Orçamento de LTCAT com responsável técnico identificado: fale com um especialista da SSO

Quando outro documento pode entrar no lugar

Nem sempre é preciso um laudo novo. O art. 277 da mesma instrução normativa aceita, para complementar ou substituir o LTCAT, três origens de laudo, desde que tragam os elementos básicos do art. 276.

São elas: laudos técnico-periciais feitos na mesma empresa por determinação da Justiça do Trabalho, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativos ao mesmo setor, atividade, condição e local de trabalho; laudos emitidos pela Fundacentro; e laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho. A norma também admite laudo individual, acompanhado de autorização escrita da empresa quando o responsável técnico não for seu empregado.

A condição é sempre a mesma, e é o que costuma derrubar o aproveitamento: o documento tem de conter os doze elementos. Laudo pericial escrito para responder a uma pergunta judicial raramente traz, por exemplo, a conclusão no formato que o INSS espera.

Cinco perguntas antes de aceitar um LTCAT

Passe o laudo que está na sua pasta por esta conferência. Ela não exige conhecimento técnico, só leitura atenta.

  • ✓O laudo traz assinatura e identificação de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho, com registro profissional legível.
  • ✓Os doze elementos do art. 276 estão no documento, inclusive a localização das fontes geradoras e a data da avaliação ambiental.
  • ✓A conclusão do laudo responde à pergunta previdenciária, e não só descreve o ambiente.
  • ✓O PPP que a empresa emite diz a mesma coisa que o laudo, sem divergência de agente, de função ou de período.
  • ✓O laudo acompanha a realidade: mudou layout, processo, maquinário ou função, o laudo foi revisto.

Se o laudo falhar no primeiro item, os outros quatro não salvam o documento. Se falhar do segundo em diante, normalmente dá para corrigir sem refazer tudo, com complementação do mesmo responsável técnico. E se o PGR da sua empresa também estiver em revisão, vale olhar os dois juntos, porque o inventário de riscos do PGR e o LTCAT bebem do mesmo levantamento de campo.

LTCAT com engenheiro de segurança do trabalho responsável: conheça o serviço da SSO

Conteúdo produzido pela equipe editorial da SSO e revisado tecnicamente por Cristiano Cecatto, quanto à conformidade com as Normas Regulamentadoras vigentes. Informações médicas são revisadas pela equipe médica da SSO. Este material é informativo e não substitui avaliação profissional individualizada.

Perguntas Frequentes

O que acontece quando o laudo é assinado por quem não pode

O prejuízo não aparece no dia da assinatura. Aparece anos depois, em três frentes que se alimentam.

ART no CREA: o que a norma do INSS realmente diz

Circula como verdade estabelecida que o LTCAT só vale com ART registrada no CREA. Vale conferir na fonte antes de repetir: a expressão Anotação de Responsabilidade Técnica não aparece no texto da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O art. 276, que lista o que o laudo precisa ter, pede assinat...

Quem pode assinar o LTCAT?

Apenas médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigência está na Lei nº 8.213/1991, art. 58, §1º, na redação dada pela Lei nº 9.732/1998, e se repete no art. 276, inciso XI, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que lista assinatura e identificação desses dois profission...

Técnico de segurança do trabalho pode assinar o LTCAT?

Não. O técnico de segurança do trabalho tem papel próprio e importante no dia a dia da empresa, mas a lei previdenciária nomeia dois profissionais para expedir o laudo, e ele não está entre eles. Um laudo assinado por quem a lei não nomeia é um documento que o INSS pode não aceitar como prova da exp...

O LTCAT precisa de ART no CREA?

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 não exige. A expressão Anotação de Responsabilidade Técnica não aparece no texto, e o art. 276 pede assinatura e identificação do profissional, não número de ART. A obrigação de registrar a ART pode existir pelas regras do sistema Confea e Crea ou pelo con...

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Revisor Técnico

Cristiano Cecatto — Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 5062466804

Cristiano Cecatto

Engenheiro de Segurança do Trabalho

🏛️ CREA 5062466804🎓 Mestre em Eng. Produção🔩 Eng. Mecânico🏅 CMSE® Certified📋 ABHO nº 1280

Perito judicial e especialista em segurança do trabalho com mais de 25 anos de experiência. Engenheiro Mecânico, Mestre em Engenharia de Produção e Certified Machinery Safety Expert (CMSE®). Responsável técnico da SSO Medicina do Trabalho.

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