A lei nomeia dois profissionais, e para por aí
A regra é mais curta do que o mercado faz parecer. O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 diz que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos é feita por formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Essa é a redação em vigor, dada pela Lei nº 9.732/1998.
Duas consequências saem daí, e as duas custam dinheiro quando ignoradas. A primeira é que técnico de segurança do trabalho não assina LTCAT. Ele tem papel próprio e relevante na rotina da empresa, mas não está entre os dois profissionais que a lei previdenciária nomeia. A segunda é que a especialização importa: não é qualquer médico, é médico do trabalho, e não é qualquer engenheiro, é engenheiro de segurança do trabalho.
Se você está começando agora e quer entender o documento antes de discutir quem assina, vale ler primeiro o que é o LTCAT, quando é obrigatório e como se elabora. Este texto assume que essa parte já está clara e vai para a pergunta que decide se o laudo serve ou não serve.
Os doze itens que o INSS confere no laudo
A assinatura é o item XI de uma lista de doze. O art. 276 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 enumera o que o laudo precisa conter quando é apresentado ao INSS. Falta de qualquer um deles é motivo de questionamento, e a tabela abaixo é o texto da norma, sem tradução livre.
| Inciso | Elemento informativo básico constitutivo |
|---|---|
| I | Se individual ou coletivo |
| II | Identificação da empresa |
| III | Identificação do setor e da função |
| IV | Descrição da atividade |
| V | Identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na legislação previdenciária |
| VI | Localização das possíveis fontes geradoras |
| VII | Via e periodicidade de exposição ao agente prejudicial à saúde |
| VIII | Metodologia e procedimentos de avaliação do agente prejudicial à saúde |
| IX | Descrição das medidas de controle existentes |
| X | Conclusão do LTCAT |
| XI | Assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho |
| XII | Data da realização da avaliação ambiental |
Repare no inciso VI: localização das possíveis fontes geradoras. É o item que mais some dos laudos genéricos, aqueles montados a partir de modelo e não de visita. Um laudo que não diz onde o agente nasce dentro do seu galpão não descreve a sua empresa, descreve uma empresa qualquer.
O que acontece quando o laudo é assinado por quem não pode
O prejuízo não aparece no dia da assinatura. Aparece anos depois, em três frentes que se alimentam.
A primeira é previdenciária. O formulário de comprovação da exposição, hoje o PPP, nasce do laudo. Se o laudo não tem valor, o PPP que veio dele fica sem base, e o INSS pode não reconhecer o tempo especial do trabalhador. A segunda é trabalhista: o mesmo trabalhador que não consegue o benefício costuma procurar a Justiça, e aí a empresa discute, com prova escrita, um documento que ela mesma emitiu.
A terceira está escrita na lei, e é a menos conhecida. O art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/1991 sujeita à penalidade do art. 133 a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo. Ou seja: divergência entre o que o PPP afirma e o que o laudo diz já é, por si, hipótese de penalidade.
ART no CREA: o que a norma do INSS realmente diz
Circula como verdade estabelecida que o LTCAT só vale com ART registrada no CREA. Vale conferir na fonte antes de repetir: a expressão Anotação de Responsabilidade Técnica não aparece no texto da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O art. 276, que lista o que o laudo precisa ter, pede assinatura e identificação do profissional, e não número de ART.
Isso não significa que a ART seja irrelevante. A obrigação de registrá-la pode nascer das regras do sistema Confea e Crea, da legislação profissional do engenheiro ou do próprio contrato de prestação do serviço. O que não dá para afirmar é que ela seja requisito previdenciário do laudo, porque a norma do INSS não a pede.
Quando outro documento pode entrar no lugar
Nem sempre é preciso um laudo novo. O art. 277 da mesma instrução normativa aceita, para complementar ou substituir o LTCAT, três origens de laudo, desde que tragam os elementos básicos do art. 276.
São elas: laudos técnico-periciais feitos na mesma empresa por determinação da Justiça do Trabalho, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativos ao mesmo setor, atividade, condição e local de trabalho; laudos emitidos pela Fundacentro; e laudos emitidos por órgãos da Secretaria de Trabalho. A norma também admite laudo individual, acompanhado de autorização escrita da empresa quando o responsável técnico não for seu empregado.
A condição é sempre a mesma, e é o que costuma derrubar o aproveitamento: o documento tem de conter os doze elementos. Laudo pericial escrito para responder a uma pergunta judicial raramente traz, por exemplo, a conclusão no formato que o INSS espera.
Cinco perguntas antes de aceitar um LTCAT
Passe o laudo que está na sua pasta por esta conferência. Ela não exige conhecimento técnico, só leitura atenta.
- ✓O laudo traz assinatura e identificação de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho, com registro profissional legível.
- ✓Os doze elementos do art. 276 estão no documento, inclusive a localização das fontes geradoras e a data da avaliação ambiental.
- ✓A conclusão do laudo responde à pergunta previdenciária, e não só descreve o ambiente.
- ✓O PPP que a empresa emite diz a mesma coisa que o laudo, sem divergência de agente, de função ou de período.
- ✓O laudo acompanha a realidade: mudou layout, processo, maquinário ou função, o laudo foi revisto.
Se o laudo falhar no primeiro item, os outros quatro não salvam o documento. Se falhar do segundo em diante, normalmente dá para corrigir sem refazer tudo, com complementação do mesmo responsável técnico. E se o PGR da sua empresa também estiver em revisão, vale olhar os dois juntos, porque o inventário de riscos do PGR e o LTCAT bebem do mesmo levantamento de campo.







