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Lei 14.457/2022: o que ela exige da empresa que tem CIPA

São quatro medidas do art. 23, e o prazo já se esgotou. A lei não traz multa própria: o risco aparece na ação trabalhista. Veja o que precisa estar pronto.

9 min de leitura
Revisão técnica: Cristiano Cecatto

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Reunião da CIPA com equipe discutindo prevenção de assédio no ambiente de trabalho | SSO Medicina do Trabalho
Reunião da CIPA com equipe discutindo prevenção de assédio no ambiente de trabalho | SSO Medicina do Trabalho
Lei 14.457/2022
CIPA
assédio
canal de denúncias
NR-5
compliance
✦ Resposta Direta
Toda empresa obrigada a ter CIPA precisa cumprir quatro medidas do art. 23 da Lei 14.457/2022: regras de conduta nas normas internas, procedimento de denúncia com anonimato garantido, o tema na pauta da CIPA e capacitação ao menos a cada 12 meses para todos os níveis hierárquicos. O prazo era de 180 dias após a lei entrar em vigor, e já se esgotou. A lei não traz multa própria, e quem fala em multa dessa lei está informando errado: o risco real aparece na ação trabalhista e na responsabilidade da empresa.

O que a lei pede, nas palavras dela

A Lei 14.457/2022 ficou conhecida pelo programa Emprega + Mulheres, mas o pedaço que mudou a rotina do RH está no art. 23. Ele abre dizendo para quê serve: promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

E então fixa quem está dentro: as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a CIPA. Elas deverão adotar as medidas da tabela abaixo, "além de outras que entenderem necessárias", com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.

Inciso O que a empresa deve fazer
IRegras de conduta nas normas internas
Inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas
IIProcedimento de denúncia com anonimato
Fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis
IIIO tema entra na pauta da CIPA
Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa
IVCapacitação a cada 12 meses, em todos os níveis
Realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade

Quatro obrigações, e nenhuma delas se resolve com uma circular no mural. Duas exigem processo que funcione no dia a dia, e duas exigem prova de que aconteceram.

O inciso II é o que mais trabalho dá, e por quê

Repare na redação: fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, garantido o anonimato da pessoa denunciante.

São quatro verbos em sequência, e cada um pede uma resposta da empresa. Receber exige um meio por onde a denúncia chega. Acompanhar exige que quem denunciou consiga saber o que aconteceu depois, sem se identificar. Apurar exige alguém designado e um rito. Sancionar exige que a empresa tenha previsto o que fará com o resultado da apuração.

O texto da lei não usa a expressão "canal de denúncias". Mas é difícil cumprir esses quatro verbos sem um, e é por isso que o canal virou a forma prática de atender ao inciso II. Se você está montando o seu, vale ver como funciona um canal de denúncias para empresas com protocolo e acompanhamento.

Sua empresa tem CIPA e ainda nao tem o procedimento do art. 23? Fale com a SSO
⚠ Atenção: O § 1º do art. 23 avisa que o recebimento da denúncia pela empresa não substitui o procedimento penal, quando a conduta se encaixar na tipificação de assédio sexual do art. 216-A do Código Penal ou em outro crime. Em bom português: apurar internamente não é alternativa à polícia, é outra coisa, e a vítima não perde o direito de levar o caso adiante.

O segundo A da CIPA mudou de significado

Essa é a parte que explica por que o assunto chegou na comissão. O art. 32 da mesma lei alterou o art. 163 da CLT, que passou a dizer que será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em conformidade com instruções do Ministério do Trabalho.

A sigla continua CIPA e a placa na parede não precisa mudar. O que mudou foi a atribuição: prevenir assédio passou a ser tarefa da comissão, e por isso o inciso III manda incluir o tema nas atividades e nas práticas dela. Quem quiser entender o desenho atual da comissão, inclusive o dimensionamento, pode ler o que mudou na NR-5.

A multa que não existe, e o risco que existe

Circula muito material dizendo que a Lei 14.457 traz multa de tanto por infração. Ela não traz multa própria para o descumprimento do art. 23. Quem publica um valor específico dessa lei está inventando, e vender serviço com medo de uma multa que não existe é desonesto com o cliente.

O risco real é outro, e é maior do que a multa imaginada.

Em ação trabalhista por assédio, a primeira pergunta que se faz à empresa é o que ela tinha de procedimento. Empresa que recebeu a denúncia e apurou tem uma história para contar. Empresa que não tinha onde receber a denúncia tem o silêncio dela como prova contra. A diferença entre as duas aparece no valor da condenação e na chance de acordo.

Some a isso o lado da NR-1: desde 26 de maio de 2026 o gerenciamento de riscos ocupacionais precisa abranger os fatores de risco psicossociais, e assédio é um deles. Relato recebido e tratado vira evidência do que a empresa fez. Sobre isso, veja quais documentos a NR-1 psicossocial obriga a empresa a manter.

💡 Dica SSO: Das quatro medidas, a que mais some na hora da conferência é a do inciso IV. Capacitação de 12 em 12 meses, para todos os níveis, precisa de registro: lista de presença, conteúdo aplicado e data. Sem o registro, do ponto de vista de quem confere, ela não aconteceu.

O prazo já passou, e isso muda a conversa

O § 2º do art. 23 deu prazo de 180 dias, contados da entrada em vigor da lei, para adotar as medidas dos quatro incisos. A Lei 14.457 é de 21 de setembro de 2022, então esse prazo se esgotou ainda em 2023.

Não existe, portanto, empresa "dentro do prazo" para se adequar. Existe empresa adequada e empresa atrasada. Isso importa menos pela penalidade e mais pelo que significa numa discussão: a obrigação não é nova, e alegar desconhecimento depois de três anos não ajuda ninguém.

Passe a sua empresa por esta conferência. Ela não exige conhecimento jurídico, só honestidade na resposta.

  • ✓As regras de conduta sobre assédio estão escritas nas normas internas, e não só na cabeça do RH.
  • ✓Essas regras foram divulgadas de forma ampla, com registro de que a divulgação aconteceu.
  • ✓Existe procedimento escrito para receber denúncia, acompanhar e apurar, com anonimato garantido a quem denuncia.
  • ✓Alguém está designado para receber e conduzir, e essa pessoa sabe que é responsável por isso.
  • ✓O tema entrou na pauta da CIPA, com registro em ata.
  • ✓A capacitação sobre assédio, violência, igualdade e diversidade aconteceu nos últimos 12 meses, para todos os níveis.
  • ✓Há registro de presença e de conteúdo dessa capacitação, porque ela se prova com documento.

Se alguma linha ficou sem resposta, o caminho é começar pelo inciso II, que é o que sustenta os outros três. Receber e acompanhar denúncia com anonimato é a parte que exige estrutura, e é a que a SSO monta em canal de denúncias com protocolo, comitê e indicadores para o PGR.

Canal de denuncias pronto para atender ao art. 23. Peca um orcamento
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Conteúdo produzido pela equipe editorial da SSO e revisado tecnicamente por Cristiano Cecatto, quanto à conformidade com as Normas Regulamentadoras vigentes. Informações médicas são revisadas pela equipe médica da SSO. Este material é informativo e não substitui avaliação profissional individualizada.

Perguntas Frequentes

O que a lei pede, nas palavras dela

A Lei 14.457/2022 ficou conhecida pelo programa Emprega + Mulheres, mas o pedaço que mudou a rotina do RH está no art. 23. Ele abre dizendo para quê serve: promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.

O inciso II é o que mais trabalho dá, e por quê

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A multa que não existe, e o risco que existe

Circula muito material dizendo que a Lei 14.457 traz multa de tanto por infração. Ela não traz multa própria para o descumprimento do art. 23. Quem publica um valor específico dessa lei está inventando, e vender serviço com medo de uma multa que não existe é desonesto com o cliente.

Quais empresas precisam cumprir a Lei 14.457?

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A lei obriga a ter canal de denúncias?

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Revisor Técnico

Cristiano Cecatto — Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 5062466804

Cristiano Cecatto

Engenheiro de Segurança do Trabalho

🏛️ CREA 5062466804🎓 Mestre em Eng. Produção🔩 Eng. Mecânico🏅 CMSE® Certified📋 ABHO nº 1280

Perito judicial e especialista em segurança do trabalho com mais de 25 anos de experiência. Engenheiro Mecânico, Mestre em Engenharia de Produção e Certified Machinery Safety Expert (CMSE®). Responsável técnico da SSO Medicina do Trabalho.

Revisado por Cristiano Cecatto, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA 5062466804, em 29/10/2026 · Apoio de IA · Revisão humana

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