O que a lei pede, nas palavras dela
A Lei 14.457/2022 ficou conhecida pelo programa Emprega + Mulheres, mas o pedaço que mudou a rotina do RH está no art. 23. Ele abre dizendo para quê serve: promover um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
E então fixa quem está dentro: as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a CIPA. Elas deverão adotar as medidas da tabela abaixo, "além de outras que entenderem necessárias", com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho.
| Inciso | O que a empresa deve fazer |
|---|---|
| I | Regras de conduta nas normas internas Inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas |
| II | Procedimento de denúncia com anonimato Fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis |
| III | O tema entra na pauta da CIPA Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa |
| IV | Capacitação a cada 12 meses, em todos os níveis Realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade |
Quatro obrigações, e nenhuma delas se resolve com uma circular no mural. Duas exigem processo que funcione no dia a dia, e duas exigem prova de que aconteceram.
O inciso II é o que mais trabalho dá, e por quê
Repare na redação: fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos, garantido o anonimato da pessoa denunciante.
São quatro verbos em sequência, e cada um pede uma resposta da empresa. Receber exige um meio por onde a denúncia chega. Acompanhar exige que quem denunciou consiga saber o que aconteceu depois, sem se identificar. Apurar exige alguém designado e um rito. Sancionar exige que a empresa tenha previsto o que fará com o resultado da apuração.
O texto da lei não usa a expressão "canal de denúncias". Mas é difícil cumprir esses quatro verbos sem um, e é por isso que o canal virou a forma prática de atender ao inciso II. Se você está montando o seu, vale ver como funciona um canal de denúncias para empresas com protocolo e acompanhamento.
O segundo A da CIPA mudou de significado
Essa é a parte que explica por que o assunto chegou na comissão. O art. 32 da mesma lei alterou o art. 163 da CLT, que passou a dizer que será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, em conformidade com instruções do Ministério do Trabalho.
A sigla continua CIPA e a placa na parede não precisa mudar. O que mudou foi a atribuição: prevenir assédio passou a ser tarefa da comissão, e por isso o inciso III manda incluir o tema nas atividades e nas práticas dela. Quem quiser entender o desenho atual da comissão, inclusive o dimensionamento, pode ler o que mudou na NR-5.
A multa que não existe, e o risco que existe
Circula muito material dizendo que a Lei 14.457 traz multa de tanto por infração. Ela não traz multa própria para o descumprimento do art. 23. Quem publica um valor específico dessa lei está inventando, e vender serviço com medo de uma multa que não existe é desonesto com o cliente.
O risco real é outro, e é maior do que a multa imaginada.
Em ação trabalhista por assédio, a primeira pergunta que se faz à empresa é o que ela tinha de procedimento. Empresa que recebeu a denúncia e apurou tem uma história para contar. Empresa que não tinha onde receber a denúncia tem o silêncio dela como prova contra. A diferença entre as duas aparece no valor da condenação e na chance de acordo.
Some a isso o lado da NR-1: desde 26 de maio de 2026 o gerenciamento de riscos ocupacionais precisa abranger os fatores de risco psicossociais, e assédio é um deles. Relato recebido e tratado vira evidência do que a empresa fez. Sobre isso, veja quais documentos a NR-1 psicossocial obriga a empresa a manter.
O prazo já passou, e isso muda a conversa
O § 2º do art. 23 deu prazo de 180 dias, contados da entrada em vigor da lei, para adotar as medidas dos quatro incisos. A Lei 14.457 é de 21 de setembro de 2022, então esse prazo se esgotou ainda em 2023.
Não existe, portanto, empresa "dentro do prazo" para se adequar. Existe empresa adequada e empresa atrasada. Isso importa menos pela penalidade e mais pelo que significa numa discussão: a obrigação não é nova, e alegar desconhecimento depois de três anos não ajuda ninguém.
Passe a sua empresa por esta conferência. Ela não exige conhecimento jurídico, só honestidade na resposta.
- ✓As regras de conduta sobre assédio estão escritas nas normas internas, e não só na cabeça do RH.
- ✓Essas regras foram divulgadas de forma ampla, com registro de que a divulgação aconteceu.
- ✓Existe procedimento escrito para receber denúncia, acompanhar e apurar, com anonimato garantido a quem denuncia.
- ✓Alguém está designado para receber e conduzir, e essa pessoa sabe que é responsável por isso.
- ✓O tema entrou na pauta da CIPA, com registro em ata.
- ✓A capacitação sobre assédio, violência, igualdade e diversidade aconteceu nos últimos 12 meses, para todos os níveis.
- ✓Há registro de presença e de conteúdo dessa capacitação, porque ela se prova com documento.
Se alguma linha ficou sem resposta, o caminho é começar pelo inciso II, que é o que sustenta os outros três. Receber e acompanhar denúncia com anonimato é a parte que exige estrutura, e é a que a SSO monta em canal de denúncias com protocolo, comitê e indicadores para o PGR.
- Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, art. 23, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, e art. 32. Planalto
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 163, na redação dada pelo art. 32 da Lei nº 14.457/2022
- Código Penal, art. 216-A, referido pelo § 1º do art. 23
- NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, para o dimensionamento da CIPA
- Redação conferida na página do Planalto, sem marca de revogação nos dispositivos citados







