A pergunta que quase ninguém faz
A empresa monta o canal, recebe relatos, apura e decide. Até aí, cumpriu o inciso II do art. 23 da Lei 14.457/2022. E então o ano fecha, o PGR é revisado, e o documento de riscos não traz uma linha sobre o que o canal mostrou.
Isso não é descuido de uma empresa só, é desenho: o canal costuma morar no RH ou no compliance, e o PGR mora na segurança do trabalho. São duas caixas que raramente conversam. O resultado é uma empresa que tem o dado e não usa, e um documento de riscos que descreve ruído e produto químico com precisão e trata o risco psicossocial por frase genérica.
Desde que o gerenciamento de riscos passou a abranger os fatores psicossociais, essa separação ficou cara. O item 1.5.3.1.4 da NR-1 é explícito ao incluir os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no que precisa ser gerenciado.
Do relato ao documento, dado por dado
Cada informação que sai do canal tem um lugar certo na NR-1. A tabela mostra qual.
| O que o canal entrega | Vira o quê | Onde entra na NR-1 |
|---|---|---|
| Relato recebido | Percepção de risco de quem trabalha | Consulta aos trabalhadores sobre percepção de risco, pelo item 1.5.3.3, alínea b |
| Caso apurado e classificado | Perigo identificado, com fonte e circunstância | Descrição dos perigos no inventário de riscos, alínea c do item 1.5.7.3.2 |
| Área e turno onde ocorreu | Grupo de trabalhadores exposto | Indicação dos grupos expostos, alínea e do mesmo subitem |
| Quantas pessoas alcançadas | Critério de prioridade | Número de trabalhadores possivelmente atingidos, item 1.5.5.2.1.1 |
| Medida adotada no caso | Medida de prevenção implementada | Descrição das medidas implementadas, alínea f, e registro pelo item 1.5.5.3.1 |
| Reincidência na mesma área | Evidência de associação entre agravo e situação de trabalho | Gatilho de nova medida de prevenção, alínea c do item 1.5.5.1.1 |
Olhe a coluna do meio. Nenhuma linha carrega nome de pessoa. É assim que o dado atravessa a ponte entre a apuração e o documento de SST sem levar junto o que não pode sair.
O que entra no inventário, e com que palavras
O inventário de riscos ocupacionais consolida a identificação dos perigos e as avaliações, pelo item 1.5.7.3.1. O subitem seguinte lista o conteúdo mínimo, e três alíneas são as que recebem o que vem do canal.
A alínea "c" pede a descrição dos perigos, com a identificação das fontes ou circunstâncias. Aqui a frase precisa ser concreta. "Risco psicossocial" não é descrição de perigo, é título. "Exposição a conduta hostil reiterada de superior hierárquico no turno da noite da expedição" é descrição, e aponta fonte e circunstância.
A alínea "e" pede a indicação dos grupos expostos. É onde entra a área ou o processo, nunca a pessoa. E a alínea "f" pede a descrição das medidas implementadas, que é onde a medida tomada no caso vira prevenção registrada.
Fechando, o item 1.5.7.3.3 manda manter o inventário atualizado. Atualizado quer dizer que o que aconteceu durante o ano aparece nele, não que a data da capa mudou.
O plano de ação é onde o número vira prioridade
O item 1.5.5.2.1 manda elaborar plano de ação indicando as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas. E o 1.5.5.2.1.1 dá um critério que o canal alimenta direto: o número de trabalhadores possivelmente atingidos deve ser utilizado como critério para aumentar a prioridade de ação.
É aqui que o consolidado do canal paga a conta de existir. Três relatos independentes sobre a mesma liderança não é "três casos isolados": é um perigo que alcança a equipe inteira daquele gestor. Sem o consolidado, cada caso é tratado como ocorrência avulsa e a prioridade nunca sobe.
O 1.5.5.2.2 completa: para as medidas é preciso definir cronograma com responsáveis, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Medida sem responsável e sem data é intenção, e aparece como intenção na hora da conferência.
Reincidência é gatilho, não estatística
O item 1.5.5.1.1 lista quando a organização deve adotar medidas de prevenção. A alínea "c" fala em evidência de associação entre as lesões e os agravos à saúde dos trabalhadores e os riscos e as situações de trabalho identificados. A alínea "d" fala nos resultados das análises de acidentes e doenças.
Traduzindo para o que acontece na prática: quando a mesma área acumula relatos e, ao lado, aparecem afastamentos por transtorno mental, atestados repetidos ou rotatividade fora da curva, a empresa tem evidência de associação. Isso não é leitura criativa da norma, é o que a alínea descreve.
A consequência é boa para quem gerencia: o cruzamento dá base técnica para agir sobre a causa, em vez de tratar cada caso de novo do zero. Sobre o que precisa ficar guardado, veja quais documentos a NR-1 psicossocial obriga a empresa a manter.
E a decisão do Supremo muda isso?
Muda a multa, não o registro. A decisão suspendeu a eficácia sancionatória de cinco dispositivos ligados a risco psicossocial, que não podem fundamentar autuação enquanto durar. A norma segue em vigor, e a obrigação de identificar, avaliar e gerenciar continua de pé.
Mesmo que não houvesse fiscal nenhum, o registro continuaria valendo a pena pelo motivo mais prático que existe: em uma ação trabalhista por assédio, a pergunta é o que a empresa fez. Quem tem inventário descrevendo o perigo, plano de ação com data e medida registrada tem uma história documentada. Quem não tem, tem o próprio silêncio.
Conferência da ponte entre o canal e o documento de riscos.
- ✓O canal gera um número por período, não só casos avulsos.
- ✓Cada caso tem área, turno ou processo registrado, sem identificar quem relatou.
- ✓O tipo de conduta está classificado de forma padronizada entre os casos.
- ✓A medida tomada em cada caso está registrada.
- ✓Quem cuida do PGR recebe esse consolidado, e não descobre por conversa.
- ✓O inventário de riscos descreve o perigo psicossocial com fonte e circunstância.
- ✓O plano de ação tem cronograma com responsável, não só a medida.
- ✓A reincidência na mesma área dispara revisão, e isso está escrito em algum lugar.
Se a linha um falhou, comece por ela: sem consolidado periódico não existe nada para levar ao PGR. É parte do que a SSO entrega em canal de denúncias para empresas, com protocolo, comitê e indicadores. Para a obrigação de origem, veja o que a Lei 14.457 exige da empresa que tem CIPA.
- NR-1, item 1.5.3.1.4 e subitem 1.5.3.2.1, inclusão dos fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais
- NR-1, subitem 1.5.3.3, alíneas "b" e "c", consulta aos trabalhadores sobre percepção de riscos e comunicação dos riscos consolidados
- NR-1, subitens 1.5.5.1.1, alíneas "c" e "d", 1.5.5.2.1, 1.5.5.2.1.1, 1.5.5.2.2 e 1.5.5.3.1, medidas de prevenção, plano de ação e registro
- NR-1, subitens 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.6, seleção de ferramentas, critérios de gradação e revisão da avaliação
- NR-1, subitens 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2 e 1.5.7.3.3, inventário de riscos ocupacionais e sua atualização
- Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, art. 23, inciso II. Planalto
- Texto da NR-1 conferido no arquivo da pasta de normas regulamentadoras vigentes do Ministério do Trabalho e Emprego







