O que a lei exige, e o que ela deixa para você decidir
O inciso II do art. 23 fala em fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas, garantido o anonimato da pessoa denunciante. Repare no que não está ali: nenhuma palavra sobre plataforma, fornecedor ou terceirização.
Isso é bom e é armadilha ao mesmo tempo. Bom, porque empresa nenhuma é obrigada a contratar nada. Armadilha, porque o critério de escolha fica por conta de quem decide, e a escolha errada só aparece dali a um ano, quando ninguém usou o canal e alguém conclui que "na nossa empresa não tem assédio".
A comparação honesta, critério a critério
| Critério | Canal próprio | Canal terceirizado |
|---|---|---|
| Confiança da equipe | Depende de quem recebe. Se a pessoa é respeitada e não é da cúpula, funciona | Ganha por padrão: o relato não chega a ninguém de dentro antes da triagem |
| Denunciado da alta gestão | Trava, a menos que exista caminho alternativo escrito e testado | Resolve. É a razão mais forte para contratar fora |
| Custo direto | Menor. Usa gente que já está na folha | Mensalidade. Costuma pesar pouco perto de um acordo trabalhista |
| Conhecimento do contexto | Muito maior. Sabe quem é quem, qual turno, qual histórico | Menor no começo. Depende do quanto a empresa repassa na implantação |
| Continuidade | Frágil. Férias, saída da pessoa ou acúmulo de tarefa param o canal | Contratual. O serviço continua independente de quem está na empresa |
| Responsabilidade por dado pessoal | Da empresa, que é a controladora | Continua da empresa. Terceirizar não transfere, divide a operação |
Olhe a tabela de novo e repare onde a diferença é de grau e onde é de natureza. Custo, contexto e continuidade são grau: dá para melhorar com organização. A segunda linha é de natureza, e é ela que costuma decidir.
Quando o canal próprio resolve
Três condições, e as três precisam valer ao mesmo tempo.
Quem recebe não é quem costuma ser denunciado. Em empresa com RH estruturado e gestão distribuída, isso se resolve. Em empresa onde um sócio gerencia tudo, não se resolve.
O meio de registro não identifica quem usa. Caixa de e-mail corporativa e formulário dentro da intranet entregam o remetente. Sobre isso, vale ver como funciona o anonimato na prática, porque é a parte que mais falha nas montagens caseiras.
Existe estrutura de apuração. Receber é a parte fácil. O trabalho começa depois, e é por isso que o comitê precisa existir antes do primeiro caso.
Quando o terceiro é o único arranjo que funciona
O caso mais claro é quando a pessoa que receberia a denúncia pode ser a denunciada. Diretor, sócio, dono. Nenhum procedimento interno conserta isso, porque a barreira não é de processo, é de hierarquia: quem vai relatar sabe que o papel vai parar na mesa de quem está no relato.
O segundo caso é empresa com histórico de retaliação. Se já houve demissão logo depois de uma queixa, verdadeira ou percebida como tal, o canal interno nasce morto por mais bem desenhado que seja. Confiança perdida não se recupera com comunicado.
O terceiro é a empresa familiar com parentesco atravessando a hierarquia. Ali, "quem apura" quase sempre tem laço com "quem é apurado", e o impedimento esvazia o comitê inteiro.
O arranjo misto, que é o que mais aparece na prática
Recebimento e protocolo com o terceiro, apuração com o comitê interno. Funciona porque separa a parte em que a isenção percebida vale mais, que é a porta de entrada, da parte em que o conhecimento do contexto vale mais, que é a investigação.
O ponto frágil do misto é a costura. Precisa estar escrito o que o terceiro entrega, em quanto tempo, com que nível de detalhe, e o que acontece quando o relato envolve alguém do comitê. Sem isso, o caso trava no meio do caminho, com cada lado achando que a bola está com o outro.
LGPD: quem responde pelo dado
A LGPD define controlador como quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados, no art. 5º, inciso VI, e operador como quem trata em nome do controlador, no inciso VII. Na relação com um fornecedor de canal, a empresa é a controladora e o fornecedor é o operador. Isso não muda porque o contrato diz outra coisa.
E o art. 42 fecha a porta do "o problema é do fornecedor": o operador responde solidariamente pelos danos quando descumpre a legislação de proteção de dados ou quando não segue as instruções lícitas do controlador. Solidariamente quer dizer junto, não no lugar.
Consequência prática na hora de contratar: as instruções precisam estar escritas. Quem acessa, por quanto tempo guarda, o que acontece no fim do contrato, como os dados voltam ou são eliminados.
O que exigir no contrato, se for terceirizar
Prazo de primeira resposta e de encaminhamento, com número. Relatório periódico com volume, tipos de caso e desfecho, não só o aviso de caso avulso, porque é esse relatório que vira indicador para a CIPA e para o gerenciamento de riscos. Regras de acesso nomeadas, dizendo quem do fornecedor pode ler o conteúdo. Prazo de guarda e o destino dos registros no encerramento. E continuidade: o canal não pode depender de uma pessoa estar disponível.
É esse conjunto que a SSO entrega em canal de denúncias para empresas, com protocolo, comitê e indicadores. Para a obrigação que está por trás de tudo isso, veja o que a Lei 14.457 exige da empresa que tem CIPA.
Independente do caminho escolhido, estas linhas precisam estar resolvidas.
- ✓Está escrito quem recebe o relato e quem substitui essa pessoa.
- ✓Existe caminho que funciona quando a pessoa denunciada é da diretoria ou é sócia.
- ✓O meio de registro não identifica quem usa, e devolve protocolo.
- ✓O canal continua funcionando em férias, licença e troca de pessoal.
- ✓O contrato, se houver terceiro, diz prazo de resposta e o que é entregue.
- ✓A empresa sabe quem acessa o conteúdo dos relatos, de dentro e de fora.
- ✓Existe relatório periódico com número de casos e desfecho, não só o caso avulso.
Linha dois sem resposta é o sinal mais forte de que o arranjo atual não aguenta o caso grave. É por onde começar.
- Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, art. 23, inciso II. Planalto
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), art. 5º, incisos VI e VII, e art. 42, § 1º, inciso I. Planalto
- NR-5, para o dimensionamento da CIPA, que define quem é alcançado pelo art. 23
- Redação conferida na página do Planalto, sem marca de revogação nos dispositivos citados







