O que o comitê faz, e o que não é tarefa dele
O comitê apura e recomenda. Ele reúne o que pode ser verificado, ouve quem precisa ser ouvido, conclui se o fato se confirma e indica a medida proporcional ao que encontrou.
Três coisas que não são dele. Não é terapia: acolher quem relatou é necessário, e o suporte de saúde mental é outro serviço, com outro profissional. Não é polícia: o § 1º do art. 23 deixa claro que a apuração interna não substitui o procedimento penal quando a conduta se encaixa no art. 216-A do Código Penal ou em outro crime. Não é tribunal: a decisão final sobre a sanção é da empresa, e o comitê entrega o fundamento dela.
Separar isso evita o erro mais comum da primeira apuração, que é o comitê se sentir responsável por resolver a vida de todo mundo e, no meio do caminho, perder o único trabalho que só ele pode fazer.
Quem participa, e por quê
| Papel | Quem | Por que importa |
|---|---|---|
| Quem conduz | Alguém de RH, compliance ou jurídico interno, nomeado por escrito | Precisa ter autonomia para ouvir gerente e diretor. Se a pessoa responde ao chefe da área investigada, a apuração nasce comprometida |
| Olhar técnico de SST | Engenheiro ou técnico de segurança do trabalho da empresa ou do serviço contratado | É quem sabe transformar o caso em risco psicossocial registrado, que é o que a NR-1 passou a exigir no gerenciamento |
| Apoio jurídico | Advogado interno ou escritório contratado, acionado na fase de decisão | O enquadramento da conduta e a dosagem da sanção são onde a empresa mais erra sozinha |
| Suplente | Uma pessoa de fora do fluxo normal, designada desde o começo | Serve para o caso de impedimento de qualquer titular. Sem suplente nomeado antes, o impedimento vira paralisia |
Quem fica de fora, por padrão: o chefe direto da pessoa denunciada e o gestor da área envolvida. Os dois são testemunhas em potencial, e o resultado da apuração respinga na gestão deles. Participar como julgador queima a independência da conclusão inteira.
O impedimento é a regra que mais salva o comitê
Impedimento significa que a pessoa sai daquele caso específico. Vale quando ela é a denunciada, quando tem relação próxima com alguém envolvido, quando é subordinada direta do denunciado, ou quando ela mesma percebe que não consegue conduzir com isenção.
A regra parece óbvia e é pulada quase sempre, porque o impedimento aparece junto com a denúncia e, naquele momento, parar para trocar a composição parece atraso. Por isso o suplente é nomeado antes, no mesmo documento que nomeia o comitê. Decidir quem substitui com o caso na mesa é decidir sob pressão.
E existe o caso que trava tudo: a pessoa denunciada é quem receberia o relato. Se não houver caminho alternativo escrito, o canal falha justamente nos casos mais graves, que são os que envolvem quem tem poder. Esse desenho é parte do que a SSO monta em canal de denúncias para empresas.
A ordem das oitivas, e por que ela não é detalhe
Primeiro quem relatou, quando a denúncia é identificada. Quando é anônima, o equivalente é a conversa pelo protocolo, que é o que permite perguntar sem saber quem é. Esse é o momento de entender o que aconteceu, quando, onde e quem mais estava por perto.
Depois as testemunhas, uma de cada vez e sem antecipar o que as outras disseram. Ouvir em grupo contamina: a primeira versão falada vira a versão de todos, e o que sobra é um relato só, repetido quatro vezes.
Por último a pessoa denunciada, sempre. Ouvi-la é o que separa uma apuração de uma condenação antecipada, e é o que sustenta a sanção depois. Punição aplicada sem que a pessoa tenha podido responder não costuma se sustentar numa discussão trabalhista, mesmo quando o fato era verdadeiro. Perder o caso por falha de condução, tendo razão no mérito, é o pior desfecho possível.
Cada oitiva vira registro escrito, com data, quem participou e assinatura. Memória de reunião não é prova.
Da conclusão à sanção, sem salto
O relatório final diz o que foi apurado, o que se confirmou, o que não se confirmou e com base em quê. Dele sai a recomendação de medida.
A escala existe por um motivo: proporcionalidade. Orientação formal e registro para conduta de menor gravidade. Advertência e suspensão para o que já é falta disciplinar clara. Dispensa por justa causa para o grave, com base no art. 482 da CLT, que lista entre as hipóteses o mau procedimento, na alínea "b", e o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, na alínea "j".
Saltar direto para a sanção máxima num caso de gravidade média é a forma mais rápida de perder na reversão, e a empresa sai duas vezes pior: paga a reversão e perde a autoridade do próprio procedimento diante da equipe.
O custo de não apurar
Essa é a conta que raramente aparece na decisão de criar ou não o comitê. O art. 483 da CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido e pleitear indenização quando o empregador ou seus prepostos praticam contra ele ato lesivo da honra e da boa fama, na alínea "e". É a rescisão indireta.
Em uma discussão dessas, a pergunta que define o resultado é simples: a empresa sabia e o que fez? Empresa que recebeu a denúncia, apurou e documentou tem uma resposta. Empresa que não tinha onde receber, ou recebeu e engavetou, tem o próprio silêncio como prova contra.
Some a isso o lado de segurança do trabalho. Desde 26 de maio de 2026 o gerenciamento de riscos ocupacionais precisa abranger os fatores psicossociais, e assédio é um deles. Relato tratado vira evidência do que a empresa fez: veja quais documentos a NR-1 psicossocial obriga a empresa a manter.
Passe o seu comitê por esta conferência, de preferência num dia em que não haja caso aberto.
- ✓O comitê está nomeado por escrito, com nome e função, antes de existir denúncia.
- ✓Há suplente designado para o caso de impedimento de qualquer integrante.
- ✓Existe caminho alternativo escrito para quando a pessoa denunciada for do próprio comitê.
- ✓Quem conduz não é subordinado da área que está sendo apurada.
- ✓A ordem das oitivas está definida, e a pessoa denunciada é ouvida sempre.
- ✓Cada oitiva é registrada por escrito, com data e assinatura de quem participou.
- ✓A conclusão sai em relatório, com o que foi apurado e o fundamento da decisão.
- ✓Existe prazo escrito, e a empresa consegue dizer se cumpriu nos últimos casos.
Se a terceira linha falhou, resolva por ela. Antes disso, vale entender o que a Lei 14.457 exige da empresa que tem CIPA e como funciona o anonimato na prática, que é o que alimenta o comitê com caso apurável.
- Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, art. 23, inciso II e § 1º. Planalto
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 482, alíneas "b" e "j", e art. 483, alínea "e". Planalto
- Código Penal, art. 216-A, referido pelo § 1º do art. 23 da Lei nº 14.457/2022
- NR-1, item 1.5, gerenciamento de riscos ocupacionais com os fatores de risco psicossociais
- Redação conferida na página do Planalto, sem marca de revogação nos dispositivos citados







