Quem pode assinar o LTCAT, e o que acontece se assinar errado
A lei previdenciária nomeia dois profissionais para expedir o LTCAT, e só esses dois. Veja o que diz a Lei 8.213/1991, os doze itens que o INSS confere no laudo e por que a ART no CREA não é requisito previdenciário.
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