NR-7 — PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional)
Exames ocupacionais obrigatórios para sua empresa
A NR-7 estabelece o PCMSO, programa que define os exames médicos obrigatórios para todos os trabalhadores CLT: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.
O que é a NR-7?
O PCMSO é o programa coordenado por médico do trabalho que define quais exames cada trabalhador deve realizar, com base nos riscos identificados no PGR. Inclui exames admissionais, periódicos, de retorno, mudança de função e demissionais.
👥 Quem deve cumprir?
Todas as empresas que possuem empregados regidos pela CLT. MEI, microempresas e empresas de pequeno porte de graus de risco 1 e 2 que não identifiquem riscos ocupacionais no levantamento do PGR ficam dispensadas de elaborar o documento do PCMSO, mas continuam obrigadas a realizar os exames ocupacionais e emitir o ASO (NR-7, item 7.7).
📋 Principais Exigências da NR-7
Exame Admissional
Obrigatório antes do início das atividades do trabalhador.
Exame Periódico
Realizado a cada ano, para trabalhadores expostos a riscos identificados no PGR, ou a cada dois anos, para os demais (NR-7, item 7.5.8).
ASO (Atestado)
Emissão do Atestado de Saúde Ocupacional para cada exame realizado.
Integração eSocial
Envio dos eventos S-2220 e S-2240 ao eSocial obrigatoriamente.
⚠️ Multas e Penalidades
Valor das multas por descumprimento da NR-7:
Mínimo
R$ 402,53
Máximo
R$ 4.025,33
Outros riscos do descumprimento:
Multa por cada funcionário sem exame
Passivo trabalhista pela falta do exame demissional
Responsabilidade em doenças ocupacionais
Autuação por não envio do evento S-2220 ao eSocial
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❓ Perguntas Frequentes sobre a NR-7
📍 Nossa Localização
Endereço
Rua Sete de Abril, 59 - Centro
São Paulo - SP, 01043-000
Horário
Segunda a Sexta: 8h às 18h
Contato
📞 (11) 3771-3484 | 📱 (11) 97448-6307
Experiência
+ 20 anos cuidando da saúde ocupacional
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