Uma multa do Ministério do Trabalho é aplicada quando são constatadas irregularidades cometidas por um empregado e desvios na legislação trabalhista, representando uma medida administrativa. Desse modo, a multa tem por objetivo coibir, desincentivar e prevenir cenários futuros de desatenção ou desconformidade com a legislação brasileira que rege as relações de trabalho, em seus diversos […]
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