Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial utilizado como estratégia conciliatória e de resolução de problemas entre as partes envolvidas, podendo ser de âmbito trabalhista, ambiental ou, inclusive, relacionado à administração pública. Como instrumento de resolução de problemas, o TAC apresenta termos e condições que devem ser cumpridas pela parte que […]