Você já se perguntou quem responde legalmente por uma obra, instalação elétrica, projeto de segurança ou qualquer outro serviço técnico? Se está contratando ou realizando uma dessas atividades, entender o que é ART CREA pode evitar dores de cabeça, autuações e até problemas judiciais no futuro.
A falta de formalização da responsabilidade técnica pode gerar prejuízos, riscos de acidentes e questionamentos legais.
É nesse cenário que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) entra como um instrumento essencial para garantir segurança, transparência e respaldo legal tanto para o contratante quanto para o profissional.
Neste artigo, você vai descobrir o que é ART CREA, por que ela é obrigatória, quais atividades exigem sua emissão e como garantir que tudo esteja de acordo com a legislação vigente. Boa leitura!
O que é ART CREA?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento legal obrigatório que registra, junto ao CREA, quem é o responsável técnico por uma determinada atividade na área tecnológica.
Emitida por engenheiros, arquitetos ou técnicos registrados, a ART formaliza o vínculo entre o profissional e o serviço prestado.
É por meio dela que se estabelece, oficialmente, quem assume as obrigações técnicas, civis e legais da atividade realizada.
A ART é regulamentada pela Lei nº 6.496/77 e tem como principal função proteger a sociedade contra práticas irregulares, reforçando a importância de um trabalho técnico qualificado e fiscalizado por um conselho profissional.
Por que a ART é tão importante?
A emissão da ART não é apenas uma burocracia. Ela serve como uma proteção tanto para o contratante quanto para o profissional responsável.
Ao registrar a ART, o profissional assume perante o CREA sua responsabilidade sobre a atividade. Isso permite a fiscalização dos conselhos regionais e assegura que o serviço está sendo conduzido por alguém com habilitação legal para tal.
Além disso, o contratante passa a ter um documento que comprova que aquele trabalho está sendo executado sob responsabilidade técnica reconhecida, o que pode ser essencial em processos judiciais, licitações ou para obtenção de licenças junto a órgãos públicos.
Para que serve a ART CREA?
A ART CREA serve como uma garantia de que um serviço técnico está sendo realizado por um profissional habilitado e legalmente responsável por sua execução.
Ela tem três principais finalidades:
- Registrar a autoria e a responsabilidade técnica de obras e serviços;
- Resguardar os direitos autorais e profissionais do responsável técnico;
- Permitir a fiscalização e rastreabilidade das atividades realizadas por profissionais registrados.
Sem a ART, não há comprovação formal de quem responde tecnicamente pela obra ou serviço, o que pode gerar multas, embargos ou processos administrativos e judiciais.
Quando é obrigatória a emissão de uma ART?
A emissão da ART CREA é obrigatória sempre que um profissional realiza uma atividade técnica dentro das áreas da engenharia, agronomia, geociências ou áreas tecnológicas correlatas.
Isso inclui, mas não se limita a:
- Projetos arquitetônicos ou estruturais;
- Execução de obras ou reformas;
- Instalações elétricas, hidráulicas ou de gás;
- Sistemas de prevenção contra incêndios;
- Laudos e pareceres técnicos;
- Serviços de segurança do trabalho;
- Montagens e manutenções industriais;
- Consultorias e assessorias técnicas.
Vale destacar que até mesmo atividades não visíveis ao público, como pareceres técnicos internos ou consultorias corporativas, podem exigir ART, desde que envolvam responsabilidade técnica.
Quem pode emitir uma ART CREA?
Somente profissionais com registro ativo no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) podem emitir uma ART.
Isso inclui engenheiros civis, eletricistas, mecânicos, de segurança do trabalho, agrônomos, geólogos, tecnólogos e técnicos de nível médio com formação reconhecida e registro regularizado.
Cada tipo de ART deve estar diretamente ligado às atribuições daquele profissional. Ou seja, um engenheiro eletricista não pode emitir uma ART para um projeto estrutural, por exemplo, essa atividade é exclusiva de um engenheiro civil.
Tipos de ART CREA
Existem diferentes tipos de ART, e o CREA classifica cada uma conforme o escopo e a natureza da atividade técnica.
Os principais tipos são:
- ART de obra ou serviço: refere-se à execução de um serviço específico, como construção, reforma, instalação ou manutenção. Deve ser emitida sempre que o profissional iniciar um trabalho técnico com responsabilidade direta;
- ART de cargo ou função: usada quando o profissional é contratado para ocupar um cargo técnico em uma empresa, com atividades permanentes, como engenheiro de segurança ou responsável técnico por determinado setor;
- ART múltipla: utilizada quando o profissional executa diversas atividades de mesma natureza, para o mesmo contratante e em locais diferentes, como manutenção periódica de equipamentos em vários prédios.
Cada tipo de ART tem um modelo e exigências específicas, e é fundamental entender qual se aplica a cada situação para garantir conformidade com o CREA.
Leia também: Principais NRs – conheça as normas mais importantes para segurança do trabalho
Qual a diferença entre ART e RRT?
É comum surgir dúvida entre ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), especialmente entre contratantes.
A diferença está no conselho profissional responsável:
- ART: emitida por profissionais registrados no CREA, como engenheiros, tecnólogos e técnicos industriais;
- RRT: emitida por arquitetos e urbanistas registrados no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Ambos os documentos têm funções semelhantes, registrar a responsabilidade técnica, garantir respaldo legal e permitir fiscalização.
A escolha entre ART e RRT depende da formação e registro do profissional que realiza o serviço.
O que acontece se um serviço técnico for realizado sem ART?
A ausência de ART CREA pode gerar uma série de consequências legais e práticas:
- Multas e autuações aplicadas pelo CREA;
- Embargos de obras ou paralisação de serviços;
- Impossibilidade de obtenção de alvarás e licenças;
- Riscos civis e criminais em caso de acidentes ou falhas técnicas;
- Perda de credibilidade do profissional e da empresa contratada;
- Dificuldade em participar de licitações públicas.
Além disso, para o contratante, a falta da ART significa que não há nenhum profissional legalmente responsável pelo serviço, o que pode dificultar qualquer tipo de reclamação futura ou ressarcimento em caso de problemas.
Como garantir que o serviço contratado tenha respaldo técnico?
A melhor forma de garantir respaldo técnico é exigir a emissão da ART antes de iniciar qualquer atividade técnica.
Verifique se o profissional ou empresa possui registro ativo no CREA e se o escopo da ART cobre corretamente a atividade contratada.
Além disso, empresas sérias costumam emitir a ART espontaneamente, como parte de seu compromisso com a legalidade e a segurança. Isso demonstra respeito ao cliente, à legislação e à própria ética profissional.
Conclusão
Agora que você já sabe o que é ART CREA, fica mais fácil compreender por que esse documento é tão importante em qualquer obra, projeto ou serviço técnico.
A ART protege todas as partes envolvidas, assegura a fiscalização profissional e traz respaldo legal para atividades que exigem alta responsabilidade.
Se você busca profissionais capacitados, com registro regular e emissão correta de ARTs para todas as atividades, conte com a SSO.
A empresa atua com responsabilidade técnica em todos os serviços oferecidos, garantindo segurança, legalidade e excelência do início ao fim.
Leia também: Registro no CREA é garantia de qualidade e segurança nos serviços técnicos
Cristiano Cecatto
Perito
Eng.mecânico
Eng.seg.trabalho
Mestre eng.produção
Membro ABHO no.1280
Certified Machinery Safety Expert – CMSE®