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Avaliação NR-1 para escolas e instituições de ensino: mapeamento de fatores psicossociais, plano contra burnout docente e integração ao PGR
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Por que a categoria educação é prioridade
A atualização da NR-1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024 torna obrigatória a inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no GRO/PGR de todas as organizações, com exigibilidade a partir de 26/05/2026. Embora a norma seja geral, o setor de educação aparece, na prática, como um dos contextos mais sensíveis, dado o volume de evidências sobre adoecimento mental entre professores e demais trabalhadores da escola.
Para a gestão escolar, a mudança significa que fatores como sobrecarga de turmas e correções, violência em sala de aula, conflitos com famílias, desvalorização social da docência e precarização de vínculos deixam de ser apenas “problemas de clima” e passam a ser elementos formais de risco ocupacional que precisam constar do PGR, com identificação, avaliação (probabilidade x gravidade) e medidas de prevenção, conforme o fluxo descrito na própria NR-1.
A NR-1 determina que o gerenciamento de riscos ocupacionais abranja todos os riscos provenientes de agentes físicos, químicos, biológicos, de acidentes, ergonômicos e, agora, os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, incorporando expressamente as referências da NR-17 sobre condições e organização do trabalho. Isso dialoga diretamente com a realidade escolar, em que a maior parte dos agravos à saúde é menos “de máquina” e mais “de organização do trabalho”, relações e demandas emocionais intensas.
Além disso, a educação básica e superior já vinha sendo tratada como setor sensível em documentos técnicos e ações de sensibilização do próprio Ministério do Trabalho, que destacam assédio, sobrecarga, conflitos e falhas de gestão como exemplos típicos de riscos psicossociais a serem tratados no PGR. Ao mesmo tempo, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem incluído escolas e redes de ensino em estratégias de promoção de saúde mental e prevenção de assédio, o que reforça a necessidade de conformidade normativa na educação.
Por fim, a categoria educação ganha centralidade porque a Lei nº 13.935/2019 determina a presença de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica, criando uma base legal para estruturar, dentro dessas redes, políticas permanentes de cuidado psicossocial que dialogam com as exigências da NR-1 para o PGR. A convergência entre normas de SST e políticas educacionais torna o tema inevitável para gestores escolares, diretores, secretarias de educação e médicos do trabalho que atuam com docentes.
10 fatores psicossociais típicos da escola
A nova redação da NR-1, alterada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, manda que o PGR considere, nas condições de trabalho, os “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho” nos termos da NR-17, integrando-os ao inventário de riscos ocupacionais ao lado dos demais agentes. A norma não traz uma lista por setor, por isso o gestor da escola precisa traduzir os conceitos de risco psicossocial para a realidade concreta do ambiente educacional. Abaixo, 10 fatores típicos de escolas e redes de ensino, que devem ser analisados no PGR de forma distinta de outros contextos (escritórios, indústria, hospitais, varejo):
1. Violência em sala de aula e no ambiente escolar
Inclui agressões físicas, verbais, ameaças, bullying entre alunos e contra professores, depredação, e até episódios envolvendo familiares dentro da escola. A NR-1, nas interpretações técnicas da atualização, destaca a violência no local de trabalho como um risco psicossocial que deve ser identificado, avaliado e controlado. Na escola, isso se concretiza em situações como aluno que ameaça docente, conflitos entre grupos, violência comunitária que invade o espaço escolar. Diferente de um escritório S1, em que a violência costuma ser mais simbólica, a escola lida com episódios físicos e emocionais frequentes, muitas vezes na frente de turmas inteiras, o que intensifica o impacto na saúde mental. Em comparação com hospital S3, onde a violência tende a envolver pacientes e familiares em contexto de adoecimento, na escola recai principalmente sobre quem ensina.
2. Indisciplina crônica e conflitos de convivência
Turmas com altos níveis de indisciplina, ausência de regras compartilhadas, fragilidade de protocolos de convivência e pouca intervenção institucional geram estresse crônico, exaustão emocional e sensação de impotência. A literatura em riscos psicossociais, na trilha da NR-1, enfatiza que más relações interpessoais, conflitos constantes e problemas na organização e gestão do trabalho são fatores de risco relevantes. Na escola, isso se traduz em professores que passam mais tempo “apagando incêndio” do que ensinando. Diferente de um ambiente industrial S2, em que o foco recai sobre ritmo de produção e pressão por metas, aqui o desgaste nasce da gestão da sala de aula e das relações com dezenas de estudantes simultaneamente, muitas vezes sem apoio em mediação de conflitos.
3. Sobrecarga corretiva e intensificação do trabalho pedagógico fora da jornada
Grande volume de provas, trabalhos e atividades para corrigir, preparação de aulas, preenchimento de sistemas, elaboração de relatórios e participação em reuniões frequentemente acontece fora da jornada contratual. A nova NR-1 coloca a sobrecarga de trabalho, jornadas extensas e múltiplas demandas simultâneas entre os exemplos típicos de fatores psicossociais. No contexto escolar, o “terceiro turno” do professor (correções à noite, fins de semana) é muito mais intenso do que em boa parte do varejo S4 e do escritório S1, em que as demandas tendem a obedecer mais claramente aos limites da jornada. Isso impacta sono, recuperação psíquica e equilíbrio família-trabalho, com repercussão direta em afastamentos por transtornos mentais.
4. Pressão de pais, responsáveis e comunidade por resultados
A cobrança direta por notas, aprovação e “desempenho” recai sobre o professor, seja presencialmente na escola, seja por redes sociais e aplicativos de mensagem. Há relatos de reclamações, ameaças de judicialização e exposição pública de docentes. A literatura educacional mostra que a cobrança por resultados imediatos sem adequação das condições de trabalho é um importante fator psicossocial em escolas. Difere do ambiente industrial, em que a cobrança é por produtividade mensurável, e do hospitalar, em que a pressão vem de desfechos clínicos: na escola, a cobrança muitas vezes desconsidera contexto socioeconômico dos alunos, estrutura da escola e limites pedagógicos, gerando sentimento de injustiça e culpa nos docentes.
5. Conflito de papéis e falta de clareza de funções
A NR-1 destaca como fator psicossocial a falta de clareza nas funções e problemas na concepção e gestão do trabalho. Nas escolas, é comum que se espere que o professor atue como educador, psicólogo, assistente social, mediador de conflitos, tutor digital, articulador de projetos, sem redefinição formal de atribuições, carga horária ou apoio multidisciplinar. Isso configura claro conflito de papéis. Em um escritório S1, funções tendem a ser mais segmentadas (RH, TI, jurídico etc.); na escola, tudo conflui para a figura do docente. Tal ambiguidade aumenta o risco de sofrimento ético (sentimento de não conseguir fazer o que é considerado correto) e burnout.
6. Ausência de pausa real e descanso efetivo
A NR-17, referência expressa da NR-1 para fatores psicossociais, exige a consideração da organização da jornada e das pausas. No cotidiano escolar, porém, “intervalo” muitas vezes significa vigiar recreio, atender famílias, participar de reuniões ou permanecer em sala preparando material. A resultante é a falta de pausas psicologicamente restauradoras. Em comparação, setores como indústria S2 e hospital S3 normalmente têm pausas mais regulamentadas por questões de risco físico e de plantão; na escola, como o risco é predominantemente psicossocial, as pausas acabam invisibilizadas, embora o desgaste mental seja intenso. O PGR precisa reconhecer formalmente essa ausência de descanso efetivo como fator de risco.
7. Exposição frequente a luto, violência doméstica e sofrimento de alunos
Professores e equipes escolares lidam cotidianamente com notícias de morte de alunos ou familiares, acidentes graves, situações de violência doméstica, abuso e negligência, além de sofrimento psíquico (automutilação, ideação suicida) de estudantes. A NR-1 trata como risco psicossocial situações de estresse psíquico intenso e exposição a eventos traumáticos relacionados ao trabalho. Na escola, o docente é frequentemente o primeiro “porta-voz” a receber esses relatos, sem, contudo, contar com estrutura equivalente à do hospital S3, que tende a dispor de protocolos e equipes de apoio. Isso gera carga emocional elevada e risco de adoecimento por compaixão, trauma vicariante e burnout.
8. Jornada “extra rede social” e invasão da vida privada
Com a digitalização da comunicação escola-família, aumentou a pressão por respostas imediatas em aplicativos, e-mail e redes sociais, inclusive à noite e fins de semana. A atualização da NR-1 inclui explicitamente a intensificação do trabalho, o trabalho remoto e a invasão da privacidade como elementos típicos de riscos psicossociais contemporâneos. No caso dos docentes, a exposição pública em plataformas (avaliações de professores, grupos abertos, vídeos de sala de aula) amplia o risco de linchamento virtual e assédio moral coletivo. Em comparação, no varejo S4 a interação digital com clientes tende a ser mais mediada por canais institucionais; na escola, a linha direta com o celular pessoal do professor transforma sua casa em extensão permanente do ambiente de trabalho.
9. Desvalorização social do papel docente
A NR-1 e os materiais explicativos da Portaria 1.419/2024 citam o baixo reconhecimento ou recompensas insuficientes como um importante fator psicossocial. Na educação, isso se manifesta em narrativas sociais que culpabilizam a escola por todos os problemas, questionam a competência docente e desqualificam a carreira, com pouca visibilidade para as restrições materiais e organizacionais. Essa desvalorização simbólica difere de setores como hospital S3, em que, apesar da sobrecarga, há maior reconhecimento social do papel de médicos e enfermeiros. A sensação de “trabalhar muito, sofrer muito e ainda ser visto como culpado” é combustível para exaustão emocional e cinismo, dimensões centrais do burnout docente.
10. Baixa remuneração, vínculos precários e insegurança contratual
Em muitas redes, especialmente no setor privado e em contratos temporários, há salários aquém da qualificação exigida, carga horária fragmentada em várias instituições, terceirização e instabilidade contratual. A literatura em riscos psicossociais destaca a insegurança no emprego e precarização dos vínculos como fatores centrais para adoecimento. Diferentemente de parte do setor industrial S2, que ainda preserva contratos mais estáveis em grandes plantas, a escola convive com rodízio de contratos, demissões por “desempenho”, trocas sucessivas de turmas e escolas para compor renda. A insegurança permanente favorece assédio organizacional (ameaça de não renovação) e reduz a disposição dos docentes para relatar riscos ou participar de ações coletivas de prevenção.
Instrumentos validados (MBI-ES, COPSOQ-II)
A NR-1, em sua nova redação, não impõe instrumentos específicos, mas estabelece que a organização deve selecionar ferramentas e técnicas de avaliação de riscos adequadas ao risco ou circunstância em avaliação. Para riscos psicossociais em educação, o uso de instrumentos cientificamente validados é considerado boa prática por documentos técnicos do próprio Ministério do Trabalho e por literatura especializada. Dois instrumentos se destacam para o contexto de escolas e universidades:
COPSOQ-II (Copenhagen Psychosocial Questionnaire, versão II)
O COPSOQ-II é um questionário abrangente voltado a mapear múltiplas dimensões de riscos psicossociais, como exigências quantitativas e emocionais, ritmo e intensidade do trabalho, influência e controle, previsibilidade, insegurança no emprego, conflito de papéis, apoio social, reconhecimento e sentido do trabalho. Essas dimensões dialogam diretamente com o enfoque da NR-1, que trata riscos psicossociais como fatores ligados à organização, condições e relações de trabalho, e não apenas ao indivíduo. Na escola, o COPSOQ-II permite captar nuances como:
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Grau de conflito de papéis docentes (ensinar x mediar conflitos x fazer funções administrativas);
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Nível de apoio da direção, coordenação e pares;
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Percepção de justiça organizacional e reconhecimento;
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Intensidade de demandas emocionais (luto, sofrimento de alunos).
O instrumento possui versões adaptadas e utilizadas em pesquisas com professores, podendo embasar diagnósticos organizacionais alinhados ao PGR, desde que aplicado e interpretado por profissional qualificado, preferencialmente psicólogo com experiência em saúde ocupacional, em diálogo com SESMT e gestão escolar.
Maslach Burnout Inventory - Educators Survey (MBI-ES)
O Maslach Burnout Inventory - Educators Survey (MBI-ES) é a versão específica do Maslach Burnout Inventory para professores e profissionais da educação. O instrumento avalia três dimensões clássicas do burnout:
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Exaustão emocional: sensação de estar emocionalmente esgotado pelo trabalho com pessoas;
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Despersonalização: atitudes negativas, distanciadas ou cínicas em relação aos alunos e ao trabalho;
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Baixa realização profissional: percepção de ineficácia e de pouco sentido no trabalho.
No contexto da NR-1, o MBI-ES não substitui o inventário de riscos, mas contribui para caracterizar o impacto dos fatores psicossociais sobre a saúde mental dos docentes e para monitorar resultados de intervenções. Por se tratar de instrumento psicológico, quando usado para avaliação psicológica de pessoas ele deve observar as regras do CFP/SATEPSI e ser aplicado e interpretado por psicólogo habilitado. A forte base de estudos sobre burnout docente, inclusive no Brasil, faz do MBI-ES uma ferramenta relevante para escolas que desejam alinhar seu PGR com as evidências científicas de adoecimento mental no setor educacional.
Como integrar COPSOQ-II e MBI-ES ao PGR da escola
A NR-1 determina que, para cada perigo identificado, devem ser avaliados os riscos quanto à severidade e probabilidade, com seleção de técnicas adequadas à natureza do risco. Na prática, a escola pode:
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Utilizar o COPSOQ-II (versão validada) como ferramenta principal de levantamento de fatores psicossociais organizacionais (sobrecarga, conflito de papéis, apoio, violência etc.);
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Aplicar o MBI-ES para mapear níveis de burnout entre docentes, quando clinicamente e eticamente indicado, por psicólogo habilitado, com garantia de sigilo e suporte pós-avaliação;
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Articular esses dados com indicadores administrativos (absenteísmo, afastamentos por transtornos mentais, rotatividade) para compor o inventário de riscos psicossociais exigido pela NR-1.
É fundamental que a interpretação dos resultados não sirva para “culpabilizar” o professor adoecido, mas sim para orientar mudanças na organização e gestão do trabalho, como a NR-1 explicita ao tratar dos riscos psicossociais.
O que muda a partir de 26/05/2026 (exigibilidade e NR-28)
A inclusão dos fatores de risco psicossociais na NR-1 foi oficializada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência inicialmente prevista para 26/05/2025. O processo foi escalonado, com um período de implementação predominantemente orientativo para permitir que as organizações ajustassem seu PGR. A exigibilidade plena da inclusão dos riscos psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1, inclusive para o setor de educação, passou a ser contada a partir de 26/05/2026, após prorrogação pela Portaria MTE nº 765/2025.
A partir de 26/05/2026, a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 passa a ser exigível, com possibilidade de fiscalização e de penalidades aplicáveis conforme a NR-28. Na prática, encerrado o período de implementação orientativa, a Auditoria-Fiscal do Trabalho pode lavrar autos de infração e aplicar multas quando identificar que a escola ou rede de ensino:
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não incluiu os riscos psicossociais no inventário de riscos do PGR;
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não conduziu nenhuma forma de identificação, avaliação e classificação desses riscos, contrariando o fluxo do GRO previsto na NR-1;
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não implementou medidas de prevenção minimamente compatíveis com o nível de risco encontrado.
A NR-28 estabelece a correspondência entre itens das NRs e códigos de infração, com gradação de multas conforme porte da empresa, risco da atividade e reincidência. Embora a tabela de multas seja geral, a prática fiscal tende a considerar, no caso de escolas, aspectos como:
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existência (ou não) de PGR atualizado para incluir riscos psicossociais;
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evidências de adoecimento mental de docentes sem qualquer ação institucional de prevenção;
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registro de denúncias ao MPT ou à Auditoria-Fiscal sobre assédio, violência, sobrecarga ou ausência de pausas.
Para gestores escolares e médicos do trabalho, isso implica que, a partir de 26/05/2026, a omissão em relação a fatores como violência em sala, sobrecarga corretiva, invasão digital da jornada, desvalorização e precarização deixa de ser apenas uma falha de gestão e passa a poder configurar descumprimento normativo passível de autuação. A adequação prévia do PGR é, portanto, não só uma obrigação legal, mas também uma forma de reduzir passivos trabalhistas e reputacionais.
Lei 13.935/2019 e psicólogos na educação básica (rede pública)
A Lei nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, prevendo que esses profissionais atuem em equipes multiprofissionais para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, com foco no processo de ensino-aprendizagem, relações escolares e interação escola-família-comunidade. É importante deixar claro desde já: a lei se aplica às redes públicas de educação básica e não cria, por si só, obrigação direta para escolas privadas. Embora não seja uma norma de SST, sua implementação cria um elo estratégico com as exigências da NR-1 quanto ao gerenciamento de riscos psicossociais na escola.
Do ponto de vista da NR-1, a presença de psicólogos na rede pública básica cria oportunidade concreta para que a escola conte com profissionais qualificados para:
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contribuir para a identificação e análise dos fatores psicossociais que afetam docentes e demais trabalhadores (violência, conflitos, sobrecarga, luto, etc.);
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apoiar a aplicação e interpretação de instrumentos validados, como COPSOQ-II e MBI-ES, desde que essa atuação seja articulada com SESMT e gestão, respeite a finalidade da lei (foco educacional e institucional) e as regras do CFP/SATEPSI;
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participar de ações de formação continuada sobre saúde mental no trabalho docente, prevenção de assédio e mediação de conflitos, fortalecendo medidas de prevenção previstas no PGR.
Importa destacar que a Lei 13.935/2019 tem como alvo principal o processo educacional, não o atendimento clínico individualizado de trabalhadores, e a NR-1 trata de gestão de riscos organizacionais. O alinhamento entre as duas passa por uma abordagem institucional: psicólogos da educação, SESMT e gestão escolar trabalhando juntos para redesenhar práticas, fluxos e políticas que reduzam a exposição de docentes a riscos psicossociais (por exemplo, protocolos de manejo de violência em sala, redefinição de horas de atendimento, regras claras de comunicação digital com famílias).
Para secretarias de educação e mantenedoras privadas, a articulação entre Lei 13.935/2019 (rede pública) e NR-1 atualizada (todo empregador) permite sair de ações pontuais de “palestras motivacionais” e avançar para uma política institucional de cuidado psicossocial, com metas, indicadores e participação dos trabalhadores, o que dialoga diretamente com o que a Portaria 1.419/2024 espera das organizações em termos de prevenção de riscos psicossociais. Vale reforçar que, para a escola privada, a obrigação de gerir os fatores psicossociais decorre diretamente da NR-1 enquanto empregadora, e não da Lei 13.935/2019.
MPT e Auditoria-Fiscal: papéis na educação
É importante separar dois papéis que costumam ser confundidos. A fiscalização administrativa do trabalho, com lavratura de autos de infração e aplicação de multas com base nas NRs, cabe à Auditoria-Fiscal do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Já o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua por outra via: instaura investigações (inquéritos civis), expede recomendações, firma Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e, quando necessário, ajuíza ações civis públicas. São instâncias distintas e complementares.
O MPT vem dando atenção à categoria educação em agendas de saúde mental, assédio e violência no ambiente escolar. Em paralelo à atualização da NR-1, é possível que o tema atraia a atuação do MPT junto a redes públicas e privadas para implementação de medidas de prevenção e enfrentamento de riscos psicossociais entre professores e demais trabalhadores da educação, por meio de recomendações, TACs e ações coletivas.
A relevância do tema para a educação se justifica por pelo menos três eixos, em consonância com a abordagem de riscos psicossociais adotada pela NR-1:
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Alta incidência de adoecimento mental entre docentes, com afastamentos frequentes por transtornos depressivos, transtornos ansiosos e burnout, ligados a sobrecarga, violência e conflitos na organização do trabalho escolar;
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Repercussão social ampliada: quando o professor adoece, há impacto direto na qualidade do ensino, na aprendizagem dos alunos e na própria garantia do direito à educação;
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Fragilidade histórica de políticas de SST no setor educacional, especialmente na rede pública, em comparação com setores como indústria e hospitalar, que possuem tradição mais consolidada de SESMT e programas formais de SST.
Com a NR-1 revisada e a exigibilidade plena em 26/05/2026, tanto a Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto o MPT passam a contar com um arcabouço normativo mais robusto em relação à inclusão de fatores psicossociais no PGR das escolas. Isso reforça a necessidade de que gestores escolares e secretarias de educação não esperem apenas a fiscalização, mas se antecipem, estruturando planos de ação consistentes em seus PGR.
Passo a passo para a escola se adequar
A adequação às exigências de riscos psicossociais na NR-1 pode ser organizada em etapas, facilitando a implantação em escolas de diferentes portes. A referência central é o fluxo do GRO/PGR descrito na própria norma: identificar perigos, avaliar riscos, classificar, planejar e acompanhar medidas de prevenção.
1. Atualizar o PGR para incluir riscos psicossociais
Revise o PGR atual da escola para garantir que, além dos riscos tradicionais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes), constem explicitamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, conforme exigido pela nova redação da NR-1. Inclua, no inventário de riscos:
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violência em sala e no pátio;
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indisciplina crônica e conflitos de convivência;
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sobrecarga corretiva fora da jornada;
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pressão de pais, comunidade e invasão digital da jornada;
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conflito de papéis e falta de clareza de funções;
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ausência de pausa real e descanso efetivo;
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exposição a luto e sofrimento de alunos;
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desvalorização social e precarização de vínculos.
2. Levantar dados com instrumentos e fontes adequadas
Use ferramentas compatíveis com o risco: o COPSOQ-II para mapear fatores psicossociais organizacionais e, quando indicado, o MBI-ES para dimensionar burnout entre docentes, sempre por psicólogo habilitado, respeitando o sigilo e as regras do CFP/SATEPSI. Cruze os resultados com indicadores administrativos (absenteísmo, afastamentos por transtornos mentais, rotatividade, registros de assédio ou violência) para dar consistência ao diagnóstico.
3. Avaliar e classificar os riscos
Para cada fator identificado, avalie severidade x probabilidade e classifique o nível de risco, conforme o fluxo do GRO da NR-1. Isso permite priorizar o que exige ação imediata (por exemplo, violência recorrente sem protocolo) e o que pode entrar em um plano de médio prazo.
4. Definir e implementar medidas de prevenção
Planeje medidas concretas e organizacionais: protocolos de manejo de violência e conflitos, redefinição de jornada e de pausas, regras claras de comunicação digital com famílias, redistribuição de atribuições para reduzir conflito de papéis, apoio multidisciplinar e formação continuada em saúde mental e prevenção de assédio. O foco deve estar na organização do trabalho, não em responsabilizar o professor adoecido.
5. Registrar, monitorar e revisar
Documente tudo no PGR (inventário de riscos e plano de ação), acompanhe indicadores ao longo do tempo e revise periodicamente, além de reavaliar após eventos relevantes (episódio grave de violência, aumento de afastamentos, denúncia). O gerenciamento de riscos é um ciclo contínuo, e a evidência de acompanhamento é justamente o que demonstra conformidade em uma eventual fiscalização.
Perguntas frequentes
1) Escola privada precisa fazer avaliação psicossocial pela NR-1?
Sim. A NR-1, com a atualização da Portaria 1.419/2024, passou a exigir que as organizações identifiquem, avaliem e controlem riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito do GRO/PGR. Na prática, isso alcança escolas privadas como empregadoras, que devem registrar os riscos no inventário e definir plano de ação; a previsão de fiscalização e autuação decorre da estrutura sancionatória da NR-28.
2) Como o MBI-ES é diferente do MBI tradicional?
O MBI tradicional é a escala clássica de Maslach para burnout ocupacional em geral, enquanto o MBI-ES é a versão adaptada para o contexto escolar, voltada a captar dimensões do esgotamento em professores e profissionais da educação. Em termos práticos, o MBI-ES é mais sensível à realidade docente, porque considera a interação com alunos, demandas pedagógicas e condições típicas da escola; já a NR-1 não exige um instrumento específico, mas sim uma avaliação compatível com os riscos identificados. Como instrumento psicológico, seu uso em avaliação psicológica de pessoas segue as regras do CFP/SATEPSI.
3) Adoecimento mental de professor gera benefício previdenciário B91?
Pode gerar, se houver nexo causal ou concausal entre o trabalho e o adoecimento. Nessa hipótese, o benefício por incapacidade acidentário é o B91, e o art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura a estabilidade de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Se o INSS reconhecer apenas incapacidade comum, sem nexo com o trabalho, o enquadramento não será B91; por isso, a documentação do ambiente de trabalho e dos fatores psicossociais é relevante.
4) O psicólogo escolar da Lei 13.935/2019 supre a exigência da NR-1?
Não necessariamente. A Lei 13.935/2019 trata da oferta de serviços de psicologia e serviço social na rede pública de educação básica, com finalidade educacional e de apoio escolar, enquanto a NR-1 exige gestão de riscos ocupacionais e análise dos fatores psicossociais ligados ao trabalho. Assim, a presença do psicólogo escolar pode contribuir para diagnóstico e prevenção, mas não substitui, por si só, o GRO/PGR nem o inventário de riscos da NR-1.
5) Diretor que sobrecarrega professor pode ser autuado pessoalmente?
Em regra, a fiscalização trabalhista autua a empresa, e não o diretor como pessoa física, quando identifica descumprimento da NR-1 e das demais NRs. Contudo, se houver atuação pessoal em situações específicas de infração, fraude ou desrespeito direto às normas, a responsabilização individual pode ser apurada em outras esferas, sem prejuízo das multas previstas na NR-28 para o empregador. Na prática, a sobrecarga imposta ao professor deve ser tratada como risco psicossocial organizacional, e não como problema individual.
CC
Cristiano Cecatto
Engenheiro de Segurança do Trabalho · CREA-SP · Responsável técnico SSO Medicina
