Obrigatoriedade do exame demissional em casos de justa causa
O exame demissional avalia as condições de saúde do trabalhador no momento da rescisão. Ao contrário do que muita gente pensa, a demissão por justa causa não cria uma exceção: a NR-7 e a CLT exigem o exame na saída independentemente do motivo do desligamento. O que existe é uma dispensa técnica, ligada à data do último exame, e não ao tipo de rescisão. A base disso está na NR-7, que regula o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Na prática, a única forma de não realizar o exame demissional sem risco é quando o último exame ocupacional ainda está dentro do prazo de validade previsto na NR-7. Se esse prazo já venceu, a empresa precisa fazer o demissional mesmo na justa causa, sob pena de autuação e de fragilizar a própria rescisão em uma eventual ação trabalhista.
Vale reforçar: mesmo quando o exame recente permitiria a dispensa, realizar o demissional continua sendo uma boa medida preventiva. Ele documenta a saúde do trabalhador na saída e ajuda a empresa a se defender de contestações futuras, sobretudo quando a própria justa causa pode ser questionada pelo empregado.
Legislação e normas que regem o exame demissional justa causa
A obrigatoriedade do exame demissional está na CLT e na NR-7. O artigo 168 da CLT determina que o exame médico na demissão corre por conta do empregador, e a NR-7 detalha quando ele pode ser dispensado: quando o último exame ocupacional ainda está dentro do prazo de validade. Esse prazo depende do grau de risco, e não do motivo da rescisão.
A NR-7, na redação da Portaria SEPRT nº 6.734/2020, é clara: a dispensa do demissional depende do intervalo entre o último exame e a demissão, dentro dos prazos definidos para cada grau de risco. Não há, na norma, uma regra que dispense o exame só porque a saída foi por justa causa.
Além disso, a NR-7 classifica os riscos ocupacionais em quatro níveis (1 a 4), e o prazo de validade do último exame varia conforme essa classificação. Para riscos 1 e 2, o demissional é dispensado se o último exame foi feito há menos de 135 dias; para riscos 3 e 4, o prazo cai para 90 dias. Passado esse intervalo, o exame volta a ser obrigatório, inclusive quando a demissão é por justa causa.
Procedimentos e prazos para realização do exame demissional
O exame demissional deve ser agendado e realizado conforme o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa, respeitando os prazos legais. Geralmente, o exame deve ocorrer até 10 dias após o término do contrato de trabalho, garantindo que o trabalhador seja avaliado em condições recentes.
Em qualquer modalidade de rescisão, com ou sem justa causa, a empresa deve arcar integralmente com os custos do exame demissional. A única situação em que ele deixa de ser exigido é quando o último exame ocupacional continua válido pelos prazos da NR-7. Fora isso, deixar de fazer expõe o empregador a penalidades.
É fundamental que o exame demissional inclua uma avaliação clínica completa, com anamnese, ausculta pulmonar, aferição da pressão arterial, exame da visão e avaliação musculoesquelética. Mesmo nos casos em que o exame não é obrigatório, sua realização pode ser uma boa prática para garantir a saúde do trabalhador e a segurança jurídica da empresa.
Impactos e riscos de não realizar o exame em demissão por justa causa
Embora a legislação permita a dispensa do exame demissional em casos de justa causa, a não realização pode gerar riscos para a empresa, especialmente em disputas trabalhistas. O exame funciona como uma prova documental da condição de saúde do trabalhador no momento da rescisão, podendo ser utilizado para contestar alegações de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho.
Sem o exame demissional, a empresa pode enfrentar dificuldades para comprovar que o trabalhador não apresentava problemas de saúde relacionados ao trabalho no momento da demissão. Isso pode resultar em ações judiciais que contestem a justa causa ou pleiteiem indenizações por danos à saúde.
Além disso, a ausência do exame pode prejudicar a imagem da empresa perante órgãos fiscalizadores e impactar negativamente sua reputação no mercado. Por isso, mesmo não sendo obrigatório, realizar o exame demissional em casos de justa causa é uma prática recomendada para mitigar riscos legais e proteger a empresa.
Boas práticas para exames demissionais em casos de justa causa
Mesmo não sendo obrigatório, realizar o exame demissional em casos de justa causa é uma boa prática recomendada para as empresas que desejam minimizar riscos trabalhistas. A avaliação médica detalhada pode ajudar a identificar possíveis doenças ocupacionais ou condições que possam influenciar em futuras disputas judiciais.
Além disso, a emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) no momento da demissão, mesmo que opcional, demonstra o comprometimento da empresa com a saúde e segurança do trabalhador. Essa documentação pode ser fundamental para comprovar a regularidade dos procedimentos adotados.
Outro aspecto importante é a integração do exame demissional ao PCMSO da empresa, garantindo que todos os exames ocupacionais estejam alinhados e atualizados. Essa organização facilita a gestão dos riscos e assegura o cumprimento das normas regulamentadoras, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e transparente.
