CIPA em Dark Kitchen e Delivery: Dimensionamento NR-5, Empregado Designado e Lei 14.457

O que é a CIPA e para que ela serve

A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é a comissão, prevista na NR-5, que reúne representantes da empresa e dos empregados para prevenir acidentes e doenças ligados ao trabalho. Ela mapeia riscos, propõe melhorias, acompanha as condições de segurança e participa das ações de prevenção junto com o SESMT, quando ele existe.

Em uma dark kitchen, a CIPA olha para o que adoece e machuca no dia a dia: queimaduras, cortes, pisos escorregadios, esforço repetitivo, calor e a rotina intensa dos horários de pico. No delivery, ela também precisa considerar os riscos de quem está na rua.

Quem é obrigado a ter CIPA no delivery e na dark kitchen

A obrigação não depende de opinião: ela sai do dimensionamento da NR-5, que combina dois dados. O primeiro é o grupo em que o CNAE da empresa se enquadra no quadro da norma. O segundo é o número de empregados no estabelecimento. Cruzando os dois, a NR-5 informa quantos membros a CIPA deve ter, ou se a empresa fica no caso de designação.

Por isso, duas cozinhas do mesmo tamanho podem ter obrigações diferentes se estiverem em grupos de CNAE distintos. O primeiro passo prático é sempre localizar a atividade no quadro da NR-5 e contar os empregados por estabelecimento, não por empresa inteira.

Quando a empresa designa um responsável em vez de constituir CIPA

Quando o estabelecimento fica abaixo do número que obriga a constituição da comissão, a NR-5 não deixa a empresa sem prevenção: ela determina que o empregador designe um responsável pelo cumprimento dos objetivos da CIPA. Esse responsável recebe treinamento no conteúdo previsto pela norma e passa a conduzir as ações de prevenção do dia a dia.

Microempreendedores individuais sem empregados não constituem CIPA nem designam responsável, porque não há relação de emprego. Assim que há contratação com registro, porém, a regra do dimensionamento passa a valer.

CIPA e as medidas contra o assédio da Lei nº 14.457/2022

A Lei nº 14.457/2022 trocou o nome da CIPA: a comissão passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, e a NR-5 (Portaria MTP nº 4.219/2022) adotou a nova denominação, mantendo a sigla CIPA. O que a lei fez foi acrescentar, para as empresas que possuem CIPA, um conjunto de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho, que passaram a integrar as atribuições da comissão.

• ✓Incluir regras de conduta contra o assédio no regulamento interno da empresa
• ✓Fixar procedimentos para receber e acompanhar denúncias, com garantia de sigilo
• ✓Realizar ações de capacitação e orientação sobre o tema, ao menos uma vez ao ano
• ✓Divulgar canais internos e externos para denúncia e apuração

Constituir CIPA ou designar responsável: o que muda

O que a fiscalização verifica na prática

Na fiscalização, o auditor confere se a empresa dimensionou a CIPA de forma correta, se há ata de eleição e de reuniões, se os membros ou o designado foram treinados e se as medidas contra o assédio foram implementadas. A ausência desses registros configura descumprimento da NR-5 e da NR-1 e pode gerar autuação.