O PCMAT pode ser elaborado pelo Técnico de Segurança do Trabalho?

Segundo o auditor fiscal do Trabalho Jomar Sousa Ferreira Lima, ex-coordenador do Comitê Permanente Nacional da NR18: “Analisando as atribuições dos Técnicos de Segurança do Trabalho, verificamos que os mesmos não possuem atribuição de projetar, dimensionar e especificar materiais das proteções coletivas que são de competência exclusiva definidas para determinadas categorias profissionais registradas no sistema Confea/Crea e, considerando que o projeto, o dimensionamento e a especificação de proteções coletivas são partes integrantes do programa, concluímos que tão somente os engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no sistema Confea/Crea possuem a atribuição para elaboração e execução do PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).”

O vigilante brigadista também tem direito ao adicional de periculosidade?

O anexo 3 da NR16 considera perigosa a atividade dos profissionais de segurança patrimonial. Sendo assim, a função de vigilante pode ser considerada perigosa.

Todavia a caracterização de periculosidade deve ser feita por meio de perícia. E a Lei nº 11.901/09 dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, incluindo o pagamento do adicional de periculosidade. No entanto, o art. 2º, considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos desta lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. Portanto, o vigilante brigadista não exerce habitualmente a função remunerada exclusiva de prevenção e combate a incêndio.