Procuradores asseguram devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor.

Procuradores asseguram devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor.

Procuradores asseguram devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor.

Servidor que recebeu indevidamente adicional de insalubridade é obrigado a devolver valores aos cofres públicos. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em Mandado de Segurança impetrado por professora do Laboratório de Microbiologia Ambiental e Tecnologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT).
Ela pedia a declaração da ilegalidade do processo administrativo da UFT que determinou a devolução ao erário de verbas recebidas enquanto estava afastada das pesquisas evolvendo atividade insalubre para dar aulas na Universidade Federal da Bahia (UFBA).
No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFT) esclareceram que, de acordo com a Lei nº 8.112/90, o direito ao adicional de insalubridade cessa no momento em que as condições que justificaram a concessão deixam de existir. Dessa forma, a partir do momento em que a servidora se ausentou, ela deixou de fazer jus ao recebimento do benefício.
Os procuradores federais relataram que, quando foi constatado o erro no pagamento, a UFT notificou a impetrante sobre a instauração de processo administrativo para a devolução dos valores pagos indevidamente e assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A Advocacia-Geral argumentou que o princípio que veda a indisponibilidade dos bens públicos obriga a Administração Pública a adotar todas as medidas para garantir a devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente.
A 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins acolheu os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu que “a impetrante não esteve sujeita aos agentes nocivos ensejadores da concessão inicial do adicional que regularmente recebe, próprio da atividade que habitualmente exerce dentro da UFT”.
O magistrado afirmou que o Decreto nº 97.458/1989, que regulamenta a concessão de adicional de insalubridade para agentes públicos, veda o pagamento aos servidores que deixaram de exercer o trabalho que fundamentou a concessão do benefício.
A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 9989-75.2014.4.01.4300 – 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins.
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